Ementa As instituições hospitalares, por meio dos diretores técnico e clínico, devem organizar seus fluxos de atendimento junto ao corpo clínico, para que os procedimentos sejam realizados por equipes capacitadas, garantindo segurança ao paciente e ao médico.

Ementa A infusão de hemoderivados, seja domiciliar, seja unidade de saúde, deve observar o disposto nas portarias e protocolos específicos, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, observando-se a necessidade do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), a avaliação prévia pela equipe assistencial, os critérios para liberação e a periodicidade da avaliação médica.

Ementa O médico assistente, e não o médico do empregador, é o responsável pela emissão do atestado médico para fins de licença-maternidade, cabendo à gestante notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego.

Ementa A realização simultânea de residência médica e doutorado é permitida pela CAPES. As normas que regem os citados programas deverão ser obedecidas.

Ementa Documento apócrifo emanado de uma operadora de saúde endereçado a um médico, cooperado ou não, deve ser desconsiderado e não merecer resposta, por atentar contra a ética médica e a justiça.

Ementa I. “Não existem vetos a que o médico seja patrocinado ao proferir palestras, devendo respeitar as normas do artigo 9º da Resolução CFM 1.974/2011. Deve haver transparência nas relações com o patrocinador e manifestação pública de conflito de interesses, se houver”. II. “O médico é obrigado, quando solicitado pelo paciente, a emitir atestado ou laudo após atendimento pessoal, em razão do ato médico executado. Acrescente-se que o artigo 80 do CEM veda a emissão de documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”.

Ementa O exercício da medicina é regido pela Lei Federal 3.268/57 e pela Resolução CFM no 2.217/2018.

Ementa Observadas as formalidades normativas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, o médico tem, no prontuário do paciente, sua base de defesa em caso de necessidade. Cabe ao Gestor Municipal de Saúde a responsabilidade por oferecer as adequadas condições para a cobertura do serviço a ser prestado ao usuário do SUS.

Ementa O atestado médico pode ser entregue a terceiros, desde que em conformidade com o CEM e a LGPD.

Ementa O profissional que auxilie aluno portador de dislexia durante o internato do Curso Médico deverá ser da área da saúde, ser obrigado ao dever do sigilo profissional, devendo constar no prontuário do paciente, e este deverá ser devidamente esclarecido, bem como manifestar o seu consentimento ou de seu representante legal.