Ementa “O Diretor Clínico de Instituições de Saúde deve ser remunerado conforme estabelecido pela Assembleia Geral do Corpo Clínico”.

Ementa É vedado ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras, por tratar-se de atividade pericial.

Ementa O prontuário médico pertence ao paciente e a sua cópia só deve ser disponibilizada com autorização expressa dele, por solicitação do CRM, por decisão judicial ou para defesa do próprio médico.

Ementa É permitido o encaminhamento pelo SAMU de pacientes da Saúde Suplementar às unidades hospitalares credenciadas, cabendo ao médico regulador a decisão e a responsabilidade pelo encaminhamento.

Ementa Contrato de Trabalho entre médico e empresa pública. Análise competente – Sindicato dos Médicos.

Ementa Cancelamento de cirurgia eletiva. Motivo: Falta de pagamento do convênio. Os médicos e pacientes devem ser avisados pelo Diretor Técnico, com antecedência mínima de 24 horas.

Ementa O médico que assina laudo de solicitação de AIH assume a responsabilidade pelas informações nele constantes, independentemente de sua elaboração manual, pessoal ou por terceiros, ou através de digitalização e impressão.

Ementa É necessário o acompanhamento médico de pacientes em ambulâncias de suporte avançado (UTIs móveis), de acordo com a Resolução CFM n.º 1672/2003, artigo 1º (inciso III e VIII) e artigo 2º.

Ementa Recomendação CFM 03/14: Recomendar aos profissionais médicos em instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado vínculo familiar, e observada a ordem de vocação hereditária; b) informar os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte.

Ementa A liberação de prontuário médico sob a guarda de médico assistente por solicitação judicial sem autorização do paciente à qual pertence o requerido prontuário é autorizada diretamente ao juiz solicitante, de acordo com recente decisão em segundo grau pelo TRF4 de Porto Alegre, observado o sigilo médico.