Ementa Compete ao Estado prover os meios de acesso universal e gratuito ao SUS. Não compete ao médico exigir dos funcionários das Secretarias de Saúde o fornecimento de guias de autorização de exames e/ou tratamentos pelo SUS.

Ementa Colocação do CID em atestado médico só é possível com autorização do paciente.

Ementa Consultas médicas a valores populares tem respaldo ético desde que respeite parâmetros mínimos.

Ementa Médico perito vinculado a um órgão da administração pública pode atuar na esfera judicial em processos em que uma das partes é esse mesmo órgão, respeitado o direito da parte autora de ter sua avaliação por profissional diferente daquele que a fez no âmbito administrativo.

Ementa Auditoria médica é ato privativo de médico, cuja conduta, na função de auditor, está normatizada pelo Código de Ética Médica, capítulo XI e pela Resolução CFM nº 1.614/2001.

Ementa A Reprodução Assistida é regulamentada pelas Resoluções CFM nº 2121/2015 e CRMMG nº 291/2007. A técnica conhecida como “Útero de substituição” pode ser realizada desde que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética.

Ementa O CFM e a AMB, por meio da Comissão Jurídica de Defesa do Ato Médico em Ações Civis Públicas, defendem os interesses legítimos de nossa classe.

Ementa A responsabilidade pela guarda de Prontuário Médico em empresas é sempre do Médico Coordenador do PCMSO.

Ementa A Resolução CFM 1490/1998 regulamenta a composição da equipe cirúrgica. A cobrança de complementação de honorários de pacientes de Planos de Saúde deve estar prevista em contrato.

Ementa Clínica médica não pode associar-se à funerária.