Ementa Atividade médica pericial poderá ser exercida em jurisdição em que o profissional médico não tenha inscrição somente quando comunicado ao Conselho de origem e autorizado no Conselho de destino, e o período de atuação total ou fracionado seja inferior a 90 (noventa) dias.

Ementa Médico auditor deve respeitar “ad litteram” o Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 1.614/2001.

Ementa A atuação do médico perito judicial em casos de internação compulsória se limita a fornecer dados técnicos à autoridade judicial que o nomeou.

Ementa A implantação do sistema informatizado de prontuário eletrônico é da competência da administração da instituição prestadora de assistência médica.

Ementa Esterilização Cirúrgica como método anticonceptivo deve cumprir a Lei n.º 9.263 de 02 de janeiro de 1996.

Ementa Compete ao Médico Responsável pelo PCMSO a guarda e a transferência dos Prontuários Médicos, sob sua responsabilidade, ao seu sucessor.

Ementa O serviço de Atendimento Móvel de Urgência deverá cumprir a regulamentação contida na Portaria 2.048/2002, cumprindo os protocolos específicos aprovados pelo corpo clínico.

Ementa Os termos de Licitação Pública deverão ser respeitados.

Ementa O médico em plantão de sobreaviso não pode exercer as atividades que o impeçam de responder prontamente ao chamado para atendimento médico no local contratado.

Ementa É vedado ao médico exercer funções simultâneas em plantão de sobreaviso. O que caracteriza dupla jornada.