Ementa Não compete ao Conselho Regional de Medicina questionar ou impedir normatização emanada pelo Estado. A legalidade de tal ato deve ser questionada junto aos órgãos competentes.

Ementa Não há normativa legal e ética que impeça o médico de cumprir plantão de 24 horas.

Ementa Alterações em escalas de plantões de médicos devem ser precedidas de discussões e acordos envolvendo as partes interessadas, respeitando-se a lei trabalhista e o Código de Ética Médica.

Ementa A responsabilidade pelo ato médico é de quem o executa. A responsabilidade solidária poderá, se comprovada, atingir aqueles que contribuíram para o insucesso.

Ementa Cabe ao oftalmologista a conduta do tempo e da indicação de aplicação de anti-VEGF Intravítrea baseado nos exames da paciente.

Ementa “É dever do médico usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.”

Ementa “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Constituição Brasileira).”

Ementa Estudos com procedimentos experimentais devem ser aprovados pela Comissão de Ética em Pesquisa e respeitar a Resolução 466 do CNS (12/12/12) e a Resolução do CFM 1982/2012.

Ementa As normas que regem a Medicina do Trabalho estão contidas no Código de Ética Médica, Resolução CFM 1488/1998, e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Ementa Compete ao médico assistente emitir atestado médico para o afastamento do trabalho, cabendo ao médico do trabalho homologar, ou não, o atestado emitido.