Ementa O ato médico é da responsabilidade única e exclusiva de quem o realiza. Outros médicos que são chamados para procedimentos que fogem à sua competência poderão ser responsabilizados por possíveis eventos adversos, que possam acometer tais pacientes.

Ementa A responsabilidade pela emissão de documentos médicos é do médico assistente, não do Diretor Técnico.

Ementa Declaração de óbito e prontuário eletrônico estão regulamentados pelo Código de Ética Médica, Resoluções CFM 1.639 / 2002, 1.480 / 97, 1.779/05, 1821 / 2007; Código de Processo Penal (CPP) brasileiro (Decreto-lei n° 3.689, de 3.10.1941) e Certificação de Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

Ementa O local de ocorrência do óbito fetal, quando é ignorado na DO, será apontado também como ignorado.

Ementa Somente especialidades médicas e respectivas áreas de atuação reconhecidas pela comissão mista de especialidades (CME) são registráveis nos Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Publicidade médica veiculada por terceiros, com a anuência do profissional, é de responsabilidade do médico.

Ementa O prontuário pertence ao paciente e, nos casos de atendimento em consultório, está sob a guarda de seu médico assistente. O prontuário poderá ser acessado pelo médico auditor apenas no local de sua guarda, sendo proibido o envio de cópias.

Ementa A ultrassonografia é uma área de atuação de algumas especialidades médicas e poderá ser realizada por qualquer médico devidamente registrado em seu CRM, entretanto, ele não poderá se anunciar como especialista, caso não tenha registro dela no CRM.

Ementa Documentos de ordem administrativa fogem à competência deste Tribunal de ética.

Ementa Exames de mamografia de rastreio são exames radiológicos e, portanto, se enquadram na legislação de proteção à radiação ionizante, definida pela Portaria 453/98 da ANVISA: somente o médico poderá decidir e solicitar pela exposição médica de um Ser Humano.