Ementa Procedimentos propedêuticos nos quais é requisitada a presença do anestesiologista deverão ser pagos conforme preconiza a CBHPM, ou seja, porte 1, remunerada na tabela acima citada.

Ementa É do próprio médico a obrigação de comunicação de aposentadoria por invalidez do exercício profissional médico ao CRM-MG.

Ementa O laudo médico contido no TCO da PMMG (Termo Circunstanciado de Ocorrências) equivale a exame pericial, cujo preenchimento é atividade privativa de médico perito, sendo vedada ao plantonista de serviços de U/E.

Ementa O prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde ele é assistido, a qual cabe o dever de guarda do documento, não sendo permitida a sua destruição, mesmo que essa seja a pedido do paciente.

Ementa Cópia do prontuário médico somente será permitida com autorização prévia, e por escrito, do próprio paciente ou de seu responsável legal.

Ementa “CIDs em atestados só podem ser apostos quando autorizados expressamente pelo paciente.”

Ementa Procedimentos eletivos não devem ser realizados pelos médicos plantonistas da urgência e emergência.

Ementa Os critérios de admissão e alta de pacientes em UTI são regidos pela resolução CFM n.º 2156/2015. A relação entre médicos em ambiente hospitalar deve obedecer às normas do Código de Ética Médica.

Ementa “Cabe ao médico auxiliar executar sua função consoante à solicitação do médico assistente enviando ao mesmo o seu laudo conclusivo. Nos casos de resultados alterados que indiquem risco para a vida do paciente ou requeiram ação imediata pelo assistente, deverá contatá-lo ou comunicar ao paciente ou seu representante legal, devendo abster-se de manifestações quanto ao diagnóstico, terapêutica e prognóstico”.

Ementa “Informação de relação dos pacientes atendidos não constitui violação de sigilo médico”.