Ementa Os Conselhos de Medicina não determinam por resolução, remuneração de Diretor Clínico.

Ementa A transcrição de receita está vedada pelo Parecer CFM n.º 40/12. A digitação de receita não é ato médico, podendo ser realizada por enfermeiro ou funcionário devidamente treinado e obrigado ao sigilo.

Ementa 1. Compete ao médico cirurgião, ou outro médico de sua equipe por ele designado, o primeiro atendimento após a alta hospitalar do paciente submetido a procedimento cirúrgico. 2. A Resolução CFM 2147/2016 estabelece as atribuições do Diretor Clínico das instituições prestadores de assistência médica, cuja substituição poderá ocorrer caso aprovada em Assembleia Geral do Corpo Clínico.

Ementa “A atividade dos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador é normatizada pela Resolução CFM 1.488/1998 e pelas normas regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho.”

Ementa Atestado Médico – Período de afastamento deve ser especificado, quando não especificado vale a data de sua emissão.

Ementa Os procedimentos invasivos das áreas dermatológica/cosmiátrica só devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei 12842/2013.

Ementa A terceirização da atividade-fim é questionável. Contratar médico – CLT – Concurso Público

Ementa O médico tem direito a exercer sua atividade profissional com autonomia e em boas condições de trabalho, recebendo justa remuneração.

Ementa A responsabilidade pela manutenção da assistência médica aos pacientes do Sistema Único de Saúde em unidade hospitalar é do Diretor Técnico da instituição. Cabe ao Gestor Municipal de Saúde a responsabilidade em viabilizar o atendimento a seus munícipes.

Ementa “A contratação de médicos especialistas por pós-graduação constitui divulgação indevida da referida titulação.”