Ementa A instituição de propostas de reposição de atendimento devem seguir o previsto em contrato. Reduções de honorários médicos que não estejam previstas em contrato podem ser infrações éticas, administrativas e trabalhistas.

Ementa O atestado médico comprobatório da abstinência do uso de substâncias psicoativas deve ser embasado no exame clínico, seguido de provas diagnósticas conclusivas, e deve conter a Classificação Internacional de Doenças mediante consentimento expresso do paciente no próprio documento.

Ementa Para o funcionamento de postos de coleta de exames laboratoriais, em clínicas, deverão ser observados os dispostos na Lei 6.839 de 1980, no Decreto 76.973 de 1975 e na Resolução CFM 997/80.

Ementa O acesso ao prontuário médico por parte do médico auditor deverá atender às normatizações dispostas no Código de Ética Médica, desde que não haja recusa por parte do paciente.

Ementa Perícia Médica indireta é procedimento ético, podendo ser realizada em periciado vivo, em casos excepcionais, nos quais há impedimento absoluto da sua presença.

Ementa A comissão de Revisão de Óbitos é obrigatória nos termos da legislação vigente, tem objetivos específicos e deve se reportar à Comissão de Ética Médica quando houver indícios de infração ética. Os documentos deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.

Ementa É dever do Médico Perito exercer sua atividade profissional atento aos princípios éticos, particularmente respeitando o sigilo médico dos periciados.

Ementa É vedado ao médico: "Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz." (Art. 89 do CEM)

Ementa Não é permitido ao médico a emissão de segunda opinião solicitada diretamente por operadoras de Planos de Saúde e/ou Seguradoras. Estas dispõem de Auditoria Médica regulamentada em Resoluções do CFM e no Código de Ética Médica, bem como em normativas da ANS – CONSU.

Ementa Inexistem normas que condicionem a obrigatoriedade do uso dos sistemas informatizados pelos médicos ou prestadores de serviços médicos.