Ementa Não compete ao Ministério Público emitir Recomendação que conflite com a orientação do CRMMG e do próprio judiciário, contendo normas conflitivas quanto ao sigilo profissional.

Ementa O Regimento Interno de um hospital, homologado pelo Conselho Regional de Medicina, é o regente normativo das atividades dos médicos do corpo clínico e deve ser obedecido, bem como as normas técnicas emanadas dos órgãos controladores de saúde que não conflitam com as determinações dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Ementa O médico não pode deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Ementa Os médicos, sejam civis ou militares, em posição de subordinação ou de comando, estão subordinados às leis vigentes bem como aos preceitos éticos estabelecidos pelo CFM e CRMs.

Ementa O fluxo de atendimento aos pacientes encaminhados à instituição hospitalar deve estar previsto em normas internas estabelecidas sob a coordenação da Diretoria Clínica.

Ementa Movimentos grevistas, embora justificáveis quando buscam melhoria da condições de trabalho e remuneração, devem manter o atendimento dos setores de urgência e emergência, sem risco à população assistida.

Ementa Os leitos de UTI ou CTI devem ser disponibilizados a todos os pacientes que deles necessitarem, sejam provenientes do SUS, convênios ou particular, independentemente da forma de pactuação celebrada pela instituição prestadora de assistência médica com o SUS ou com a saúde suplementar, devendo prevalecer a indicação médica.

Ementa Assistência médica em hospitais especializados deve contar com a presença do especialista 24 horas por dia, seja em plantão presencial ou na modalidade de plantão de sobreaviso.

Ementa “Nas cooperativas de trabalho médico, conforme prevê a lei 5764/71, o médico cooperado participará dos resultados positivos ou negativos da cooperativa. A convocação para atender esta determinação legal não configura ilícito ético.”

Ementa O médico registrado no CRM está habilitado para o exercício da medicina em toda sua plenitude.