Ementa A liberação de prontuário médico sob a guarda de médico assistente por solicitação judicial sem autorização do paciente à qual pertence o requerido prontuário é autorizada diretamente ao juiz solicitante, de acordo com recente decisão em segundo grau pelo TRF4 de Porto Alegre, observado o sigilo médico.

Ementa A implantação dos Programas de Residência Médica de Medicina da Família e Comunidade são da competência da CNRM e da AMB com a Sociedade Brasileira da Especialidade. A realocação do médico depende de questões administrativas e contratuais.

Ementa Os serviços de urgência e emergência e o transporte inter-hospitalar são regulamentados pelas Resoluções CFM n.º 2.077/2014 e a Portaria GM/MS 2.048/02 do Ministério da Saúde.

Ementa O tempo necessário para a realização de um exame é definido pelo médico. A presença de acompanhante ou de um auxiliar técnico, é recomendável naqueles procedimentos onde ha o manuseio das partes íntimas do paciente, bem como em atendimentos de crianças e adolescentes.

Ementa “As Operadoras de Saúde encontram-se obrigadas a fornecer cobertura da despesa Hospitalar no caso de o paciente optar por médico não credenciado e não cooperado.”

Ementa As atribuições e os critérios para escolha de coordenador clínico de serviço especializado estão normatizados pelas Resoluções CFM 1481/1997, CFM 2147/2016 e pelo modelo de Regimento Interno do Corpo Clínico proposto pelo CRMMG.

Ementa O exercício da atividade de Diretor Clínico requer a disponibilidade do médico eleito para o cumprimento de suas obrigações, conforme estabelecido em resolução específica do CFM, e necessita remuneração específica ou disponibilidade dentro de sua carga horária de trabalho, quando se tratar de instituições públicas.

Ementa As vacinas constantes da relação disponibilizada pelo PNI (Programa Nacional de Imunizações) não precisam de prescrição médica.

Ementa Na Atenção Primária à Saúde, há acolhimento a pacientes em demanda espontânea, em urgência ou em emergência e, se houver médico presente no local, ele deve assumir o atendimento e definir a conduta mais adequada.

Ementa Protocolos que não incluam procedimentos inéditos, experimentais, considerados novos ou usados somente no exterior não precisam ser validados pelo Conselho de Medicina. À luz dos princípios éticos, os médicos devem seguir protocolos implantados, podendo discordar dos mesmos, se em benefício do seu paciente, justificando sua conduta.