Ementa Recomenda-se jornada de trabalho de 12 horas para plantões médicos em unidades de urgência e emergência, não excedendo 24 horas ininterruptas. As vestimentas dos profissionais de saúde devem estar em conformidade com o estabelecido na RDC 50 da ANVISA.

Ementa Não há normas éticas regulamentadoras acerca do número de receptoras ou número de vezes para a doação de óvulos.

Ementa A Lei 13.103/15 regula a solicitação toxicológica para motoristas profissionais, constituindo-se em dever legal. Exclui a possibilidade de transgressão ética.

Ementa “A participação de médicos em sociedades de empresas de produção, promoção, distribuição, comercialização de quaisquer produtos cuja prescrição esteja relacionada à atividade profissional encontra vetos nos artigos 58, 68 e 69 do Código de Ética Médica”.

Ementa Secretário Municipal de Saúde pode atuar no setor privado em horário compatível com o cargo.

Ementa É vedado ao médico prestar atendimento como especialista, independentemente de encaminhamento ou procura direta pelo paciente, quando não puder comprovar especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina.

Ementa A remuneração do médico auxiliar na cardiologia intervencionista decorre da participação dele no procedimento.

Ementa A responsabilidade pelo atendimento médico aos pacientes admitidos em instituições hospitalares deverá estar prevista em seu Regimento Interno, conforme Resolução CFM n.º 1481/1997, sendo obrigatório o cadastramento do médico junto ao CNES.

Ementa Compete ao Médico do Trabalho empenhar-se pela eliminação e controle dos riscos à saúde, inerentes às atividades laborativas, independentemente da modalidade de vinculação trabalhista do empregado.

Ementa Paciente falecido em decorrência de causa não natural deverá ser encaminhado para o IML, independentemente do tempo decorrido entre o evento lesivo e o óbito. Em localidades sem IML, a autoridade judicial ou policial poderá nomear o médico como perito “ad hoc” para preenchimento da Declaração de Óbito.