Ementa O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

Ementa O número de médicos especialistas de plantão deve ser definido pelo Diretor Técnico e Diretor Clínico e de comum acordo com os médicos que atendem no setor. A Resolução CFM n.º 1490/98 deve ser obedecida.

Ementa Telemedicina – Resolução CFM nº 1.643/2002 – Necessidade de infraestrutura tecnológica adequada a fim de que sejam obedecidas as normas quanto à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional - Todos os médicos que utilizam a telemedicina devem manter prontuários clínicos adequados dos pacientes e todos os aspectos de cada caso devem estar documentados devidamente - O especialista que é consultado através da telemedicina também deve manter um prontuário clínico detalhado das opiniões que oferece e também da informação que se baseou.

Ementa Instituição hospitalar deve manter médico plantonista presencial em tempo integral para atendimento aos pacientes internados, não podendo esta responsabilidade ser transferida ao plantonista da UTI.

Ementa É de responsabilidade do médico a prescrição de medicação para o paciente. A troca ou substituição da medicação prescrita somente será possível com anuência do profissional médico que a prescreveu.

Ementa A responsabilidade pelo uso de medicamento é de quem prescreve, salvo em casos de reações adversas imprevisíveis.

Ementa Compete ao médico assistente, ou a outro profissional médico da clínica especializada, a condução do atendimento hospitalar ao paciente, desde o momento da sua internação até a alta hospitalar.

Ementa A atividade profissional médica em Centro de Saúde faz jus ao recebimento de insalubridade conforme legislação trabalhista vigente, devendo ser observado os dispostos na NR 15.

Ementa O médico tem o direito de exercer suas atividades em hospital, mesmo que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo CRM de sua jurisdição, o regimento interno do corpo clínico e as normas éticas estabelecidas pelo Código de Ética Médica.

Ementa Perícia Médica de Servidor Municipal. Prazo para realização da perícia determinado por legislação.