Ementa Procedimentos propedêuticos, por vias diferentes que envolvam participação do anestesiologista, devem ser remunerados pelas mesmas regras dos procedimentos cirúrgicos.

Ementa Atividade médica pericial poderá ser exercida em jurisdição em que o profissional médico não tenha inscrição somente quando comunicado ao Conselho de origem e autorizado no Conselho de destino, e o período de atuação total ou fracionado seja inferior a 90 (noventa) dias.

Ementa Médico auditor deve respeitar “ad litteram” o Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 1.614/2001.

Ementa A atuação do médico perito judicial em casos de internação compulsória se limita a fornecer dados técnicos à autoridade judicial que o nomeou.

Ementa A implantação do sistema informatizado de prontuário eletrônico é da competência da administração da instituição prestadora de assistência médica.

Ementa Esterilização Cirúrgica como método anticonceptivo deve cumprir a Lei n.º 9.263 de 02 de janeiro de 1996.

Ementa Compete ao Médico Responsável pelo PCMSO a guarda e a transferência dos Prontuários Médicos, sob sua responsabilidade, ao seu sucessor.

Ementa O serviço de Atendimento Móvel de Urgência deverá cumprir a regulamentação contida na Portaria 2.048/2002, cumprindo os protocolos específicos aprovados pelo corpo clínico.

Ementa Os termos de Licitação Pública deverão ser respeitados.

Ementa O médico em plantão de sobreaviso não pode exercer as atividades que o impeçam de responder prontamente ao chamado para atendimento médico no local contratado.