Ementa Plantão de Sobreaviso se destina a instituições de saúde que não dispõem de especialistas para plantões presenciais, seja pela inexistência de profissionais, seja pela reduzida demanda. As horas disponibilizadas para o plantão de sobreaviso não contemplam Unidades Prisionais. As horas disponibilizadas para o plantão de sobreaviso são as mesmas que as disponibilizadas para o plantão presencial.

Ementa “O Médico do Trabalho tem autonomia plena no exercício profissional, fundamentando suas ações técnica, ética e juridicamente, não devendo assumir funções assistencialistas.”

Ementa Participação de médico em movimento grevista é garantida constitucionalmente e deverá ser voluntária. Desconto de salário pelo empregador deverá ser definido judicialmente, ouvidas as partes, com a participação do Sindicato da categoria profissional. Serão garantidas condições de segurança para o médico que não aderir ao movimento.

Ementa Agenda do Médico: reservar horário e dias da semana para atendimentos de pacientes particulares: ADMISSIBILIDADE. Cobrança de consulta de paciente conveniado nesses períodos: INADMISSIBILIDADE.

Ementa Os responsáveis pelas instituições que prestam assistência à saúde ante a justiça e o Conselho Regional de Medicina são os Diretores Técnico e Clínico delas. Demandas quanto a salários e contratos de trabalho devem ser dirigidas às instâncias específicas: sindicato, Ministério do Trabalho ou Ministério Público.

Ementa O exercício do trabalho médico é direito do profissional. O artigo 66, parágrafo único, do Código de Ética Médica: “A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.”

Ementa “O médico tem em sua autonomia o direito de se recusar a estabelecer contratos com os planos de saúde que não contemplem sua pretensão remuneratória”.

Ementa Compete à Direção Técnica da instituição de saúde manter o adequado suprimento de insumos e materiais necessários à realização de transplante de medula óssea. Na falta destes insumos/materiais necessários para realização de TMO o paciente deverá ser referenciado para outra instituição.

Ementa O anúncio de especialidade médica só pode ser feito após inscrição no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa A atividade médica é regulamentada pela Lei 3.268/57. A Resolução CFM n.º 2.162/2011 normatiza as especialidades e áreas de atuação.