Ementa “Informação de relação dos pacientes atendidos não constitui violação de sigilo médico”.

Ementa A aplicação de Eletroconvulsoterapia é normatizada pela Resolução CFM n.º 2.057/2013.

Ementa A receita é o resultado da indicação terapêutica adequada a cada paciente, após avaliação médica específica do mesmo. Não existe, para o médico, o ato renovação ou transcrição de receitas. O médico prescritor assume a responsabilidade pela receita por ele emitida. As estratégias de educação em saúde com grupos de pacientes não substituem a consulta médica e não devem ser condição para confecção de receita de medicamentos. O encaminhamento ao especialista focal fica a critério do médico assistente, de acordo com a necessidade do paciente.

Ementa Auditoria médica é ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão.

Ementa EVASÃO: Notificação às autoridades policiais e registro amplo em prontuário. Alta a pedido: Elaboração do Termo de Responsabilidade, segundo parecer CFM número 2597, Processo Consulta CFM número 2637/96 e registro amplo no prontuário.

Ementa A emissão de Declaração de óbito é um ato medico. Seu preenchimento deve seguir as normas das resoluções do CFM e do Manual de Declaração de Óbito do Ministério da Saúde.

Ementa Requisição de prontuário médico por autoridades públicas, sem autorização do paciente: Inadmissibilidade. A requisição deve ser acatada quando determinada pela autoridade judiciária competente, em caráter liminar, aguardando recurso interposto pelo CFM.

Ementa O registro dos médicos no CNES não caracteriza anúncio de especialidade.

Ementa Curso de Pós-Graduação lato sensu não é suficiente para divulgação de especialidade, registro no CRM e habilitação para cargos que exigem título de especialista.

Ementa Procedimentos de urgência/emergência devem ser resolvidos por qualquer profissional médico, independentemente da sua capacitação/especialização. Procedimentos eletivos devem ser realizados em serviços com suporte técnico/profissional adequado.