Ementa Receituário Médico deve estar em conformidade com o Manual de Prescrição Médica do Conselho Federal de Medicina.

Ementa A comunicação de aptidão do motorista no ASO é competência do Médico do Trabalho.

Ementa Paciente internado por determinação judicial, e já tendo recebido alta médica, deverá ter o acompanhamento pelo Diretor Técnico até a sua saída do hospital.

Ementa Acesso direto, pelo Ministério Público/MG, ao total dos dados contidos no laudo de solicitação de AIH e ao relato entre o médico assistente do paciente e o médico regulador da Central: inadmissibilidade. O acesso deve ser acatado quando houver ordem judicial determinada por autoridade competente ou autorização expressa do paciente. (TRF – 3ª Vara da 1ª Região – Agosto/2017).

Ementa O atestado médico deverá obedecer ao disposto na Resolução CFM n.º 1.851/2008, em seu artigo 3º.

Ementa A quebra do sigilo só está permitida nos casos previstos no CEM, mas restrita à relação do médico com seu próprio paciente.

Ementa O paciente internado pelo SUS tem direito a uma segunda opinião, de acordo com o Art. 39 do CEM, não sendo permitida a cobrança de honorários.

Ementa A interação de Médicos com Indústria Farmacêutica encontra veto no artigo 68 do Código de Ética Médica.

Ementa Autonomia Médica na Declaração de Óbito com morte natural sem assistência médica. Impedimento nos casos de suspeição de Morte Violenta ou não natural.

Ementa Para atuar como especialista, ou exercer área de atuação conexa, o médico deve ter registro de sua especialidade e/ou área de atuação no Conselho Regional de Medicina, atendendo à Resolução CFM 2.162/2017 e à Resolução CFM 1.974/2011.