Ementa Questões de ordem administrativa devem ser tratadas pela diretoria com os cooperados interessados.

Ementa Portaria Interna de Instituição de Saúde deverá constar a assinatura do Diretor Técnico, não podendo descumprir o Código de Ética Médica e as Resoluções dos Conselhos de Medicina.

Ementa A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de Lei Municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do Sistema Único de Saúde (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS), atende à finalidade da Lei (princípio da transparência da Administração Pública), com a preservação do sigilo (Parecer CFM 32/2017).

Ementa A prática médica quanto ao registro de especialidade é regida pelo artigo 17 da Lei 3.268/57.

Ementa Inexistência de conflito - A interpretação da Resolução CFM nº 1.614/2001 é literal - Auditores médicos estão sujeitos ao sigilo profissional e são autorizados a acessar os documentos médicos dos pacientes, eis que o exercício de seu encargo caracteriza-se como ato médico, sujeitando-os às penalidades da norma cogente de ética médica.

Ementa É permitida a coleta de amostra de sangue para realização de exames sorológicos em potenciais doadores de órgãos e tecidos com suspeita de morte encefálica.

Ementa Pacientes cirúrgicos oriundos de Empresas de Medicina de Grupo ou Cooperativas de Trabalho Médico, quando atendidos, têm o pleno custeio hospitalar e de honorários médicos, assegurado por estas entidades em acordo com cláusulas contratuais, não sendo responsáveis por pagamentos de natureza alguma. Em se tratando de pacientes da clínica privada, há que se observar o contrato entre as partes.

Ementa O exercício de especialidade médica está contido em normas próprias, ou seja, o artigo 17 da Lei 3.268/57 e o artigo 115 do Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 2149/2016. A tabela SUS-SIGTAP codifica os procedimentos e outros no SUS.

Ementa A elaboração e a organização do prontuário cabem ao médico assistente e aos demais profissionais que dele compartilham, estando a guarda sob a responsabilidade da instituição.

Ementa Medicamentos usados por indicação médica têm na sua fonte de fornecimento controle do farmacêutico. Protocolos podem ser padronizados nos atendimentos.