Ementa A autonomia médica deverá ser respeitada quando de sua atividade profissional. Quando do não cumprimento da mesma pela instituição, o médico registrará de forma expressa a sua discordância.

Ementa É de responsabilidade do Diretor Técnico da instituição de saúde a organização da escala de plantonistas. Quando a escala se refere a uma determinada especialidade médica, seus componentes devem ser detentores de registro da especialidade no Conselho Regional de Medicina (RQE), em obediência à Lei 3.268/57 e às Resoluções CFM 2.147/2.016, 1.974/2011.

Ementa "A solicitação, pelo paciente, de cópias do seu prontuário deve ser atendida, não havendo vedação no Código de Ética Médica para a cobrança das despesas decorrentes desse serviço.”

Ementa A Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, no art. 17, autoriza o médico, devidamente registrado, a exercer a medicina em seus ramos e especialidades, mas não pode divulgar especialidade para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

Ementa A Resolução CFM 1.672/2003 disciplina o transporte inter-hospitalar de pacientes. A Resolução CFM 2.077/2014 normatiza o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência.

Ementa É vedado ao médico praticar concorrência desleal com outro médico e interagir com os chamados “Cartões de desconto”. É direito do médico estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

Ementa Contratos celebrados por pacientes com empresa prestadora de assistência médica (saúde suplementar) devem ser respeitados quanto à possibilidade de reembolso de honorários médicos pagos em caráter particular.

Ementa É dever do diretor técnico: Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição.

Ementa Não há impedimento, por parte do CRM, para jornadas de plantões com cargas superiores a 24h. Existe recomendação contrária, por questão de segurança, tanto para o médico quanto para o paciente.

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de Saúde estão definidas na Resolução CFM Nº 2.152/2016.