Ementa O médico não é obrigado ao atendimento do paciente quando há rompimento do contrato de prestação de assistência por parte do paciente, salvo em urgências e emergências.

Ementa Exames complementares de diagnóstico médico e de diagnóstico odontológico somente poderão ser solicitados pelo profissional médico e pelo odontólogo, respectivamente.

Ementa Prontuário Médico pertence ao paciente. É de guarda da Instituição. Conteúdo: informações pertinentes à nosologia do paciente.

Ementa As instituições públicas podem normatizar a aquisição e dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, obedecendo às normas e leis vigentes.

Ementa A prática das Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil é eticamente regida pela Resolução CFM 2.168/2017.

Ementa Médico que aluga consultório em instituição de saúde está desobrigado a atender convênios, exceto se houver cláusula contratual que estabeleça a obrigatoriedade para atendimento.

Ementa Na ausência de plantonista de sobreaviso caberá ao Diretor Técnico e/ou Diretor Clínico assegurar que seja mantida a assistência ao paciente, para que não ocorra perda de oportunidade de tratamento adequado, e no tempo oportuno, de forma a não caracterizar omissão de socorro.

Ementa Os gestores municipais não poderão deixar de fornecer serviços de atendimento de urgência e emergência nas 24 horas, próprios ou pactuados.

Ementa Procedimentos de cardiologia intervencionista encontram-se normatizados no manual de orientação para Serviços de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, elaborado pela Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, publicado em 2012.

Ementa “Situação 1: Os pais não podem recusar, em nome dos filhos menores e/ou incapazes, as propostas terapêuticas preventivas consagradas cientificamente, sob pena de responderem judicialmente por negligência de cuidados”. “Situação 2: A remuneração médica deve fazer jus ao que estiver formalmente contratado, não podendo sofrer descontos ou retenções, exceto os previstos em lei”.