Ementa Não é atribuição dos médicos do SAMU atender a acionamento para constatar óbito e emitir D.O. em casos de morte sabidamente natural, de conhecimento prévio à chamada.

Ementa O paciente tem o direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas. No entanto, este direito fica terminantemente limitado em caso de iminente risco de morte.

Ementa Cabe ao Diretor Técnico da instituição garantir o sigilo e a segurança na transmissão dos dados clínicos do paciente.

Ementa “É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico dos trabalhadores, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade (capítulo IX do CEM).”

Ementa É vedado ensinar ato médico privativo a profissionais não-médicos. Atos e procedimentos do residente de enfermagem obstétrica devem ser orientados pelo preceptor da Residência em Enfermagem Obstétrica.

Ementa Planos de Saúde são regulamentados pela Lei 9656/98 e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através de resoluções normativas. As resoluções CFM 2170/2017 e 1649/2012 disciplinam as Clínicas Populares e os Cartões de Desconto.

Ementa “Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas.”

Ementa Não existem legislações ou normativas éticas, tanto no CFM como nos CRM’s, que estabeleçam o número de horas que o Responsável Técnico deve permanecer na instituição.

Ementa O médico não deve preencher nenhum formulário do SUS no seu consultório particular. O gestor deve disponibilizar o atendimento integral ao paciente do SUS.

Ementa Inexistem normas legais e éticas que obriguem o médico a aceitar indicação do encargo de Coordenador do PCMSO - Sugere-se que seja proposta uma escala de revezamento semestral ou anual de assunção à coordenadoria como forma de mediar a aceitação pelos médicos e promover a execução do PCMSO.