Ementa O exercício do trabalho médico é direito do profissional. O artigo 66, parágrafo único, do Código de Ética Médica: “A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.”

Ementa “O médico tem em sua autonomia o direito de se recusar a estabelecer contratos com os planos de saúde que não contemplem sua pretensão remuneratória”.

Ementa Compete à Direção Técnica da instituição de saúde manter o adequado suprimento de insumos e materiais necessários à realização de transplante de medula óssea. Na falta destes insumos/materiais necessários para realização de TMO o paciente deverá ser referenciado para outra instituição.

Ementa O anúncio de especialidade médica só pode ser feito após inscrição no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa A atividade médica é regulamentada pela Lei 3.268/57. A Resolução CFM n.º 2.162/2011 normatiza as especialidades e áreas de atuação.

Ementa Normatizações administrativas previstas em Regulamento Interno devem ser respeitadas pelos médicos das instituições hospitalares, desde que não se contraponham às orientações previstas no Regimento Interno do Corpo Clínico.

Ementa “Credenciamento de clínicas médicas especializadas devem atender às determinações da Resolução CFM 2007/13, na qual se estipula que chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados devem possuir título de especialista.”

Ementa Em Instituição de Saúde que utiliza prontuário eletrônico, o médico deve acatar a determinação da instituição, adequando-se à exigência, salvo em casos previstos de impossibilidade operacional do sistema, quando a prescrição manual será a alternativa e deverá ser incorporada ao sistema digital, cessado o impedimento.

Ementa O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

Ementa O número de médicos especialistas de plantão deve ser definido pelo Diretor Técnico e Diretor Clínico e de comum acordo com os médicos que atendem no setor. A Resolução CFM n.º 1490/98 deve ser obedecida.