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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      56/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os prontuários médicos não eletrônicos devem ser guardados pelo período mínimo de 20 (vinte) anos após o último registro.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      55/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado, consciente, tem direito de recusar o tratamento médico eletivo.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      54/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não cabe ao CRM-MG delimitar limites de atuação dos fisioterapeutas.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      53/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas, não havendo conflito com a cesárea a pedido.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      52/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os cargos de chefia/coordenação dos serviços médicos devem ser ocupados por profissionais médicos, eleitos por seus pares, e que possuam Título de Especialista na respectiva área registrado no Conselho Regional de Medicina.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      51/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ao exercício da atividade de Diretor Médico, em clínicas de Medicina do Tráfego, cabe a observação ao disposto na Resolução CFM nº 1.636/2002 e na Resolução CFM nº 2.147/2016.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      50/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ao Médico Auditor não compete a avaliação da assistência prestada ao paciente, cabendo ao Conselho Regional de Medicina a avaliação de possível ilicitude ética.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      49/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Toda empresa prestadora e/ou intermediadora de serviços de assistência médica deverá possuir registro no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atuarem.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      48/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Softwares e empresas intermediadoras da prestação de serviço médico não exigem Comissão de Ética e Diretoria Clínica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      47/2023

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ao médico assistente compete indicar a categoria do profissional para realizar o procedimento, sendo competência deste profissional escolher a técnica a ser utilizada. A capacitação e a habilitação são de competência dos respectivos Conselhos.

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