Ementa Nas questões administrativas, não compete ao Conselho Regional de Medicina opinar.

Ementa Não há dispositivos éticos ou legais que obriguem o médico que já trabalha no hospital como pessoa física a migrar para pessoa jurídica com finalidade de prestar serviços como médico plantonista.

Ementa A responsabilidade de prescrição da dieta é do médico assistente. Porém, a elaboração da prescrição dietética é do nutricionista.

Ementa A Resolução CFM nº 1.715/2004 normatiza: Veda ao médico a exposição dos dados clínicos do paciente, assim como seu diagnóstico, sob pena de quebra do sigilo.

Ementa Telerradiologia – Os laudos devem ser assinados pelos médicos relatores dos documentos, constando identificação com nome e número de registro dos médicos envolvidos no ato e da pessoa jurídica prestadora do serviço remoto, quando houver – Há responsabilidade solidária dos médicos no atendimento realizado – Atendimento médico realizado pelo médico assistente especialista local deve ser registrado. – Resolução CFM nº 2.107/2014.

Ementa Os questionamentos trazidos a esta consulta encontram normativas na Portaria Ministerial 2048/2002 e previsão ética nas Resoluções CFM 1643/2002, 1673/2003, 2077/2014, 2110/2014 e 2147/2016.

Ementa É direito do médico assistente o acesso ao prontuário médico de seu paciente, devendo datar e assinar novos registros. O TCLE pode ser entregue ao paciente possibilitando-lhe tempo para reflexão e decisão quanto ao procedimento proposto.

Ementa A locação de consultórios em uma clínica regular cadastrada no CRM é de ordem administrativa.

Ementa Mudança de função de médico contratado é atribuição alheia à competência do Conselho Regional de Medicina, devendo ser tratada administrativamente.

Ementa A manutenção de plantões de sobreaviso compete exclusivamente ao corpo clínico e a seu representante institucional, o diretor clínico, em consonância com definições administrativas, responsabilidade do diretor técnico, conforme previsto na Resolução CFM n.º 1.834/2008.