Ementa A quebra do sigilo só está permitida nos casos previstos no CEM, mas restrita à relação do médico com seu próprio paciente.

Ementa O paciente internado pelo SUS tem direito a uma segunda opinião, de acordo com o Art. 39 do CEM, não sendo permitida a cobrança de honorários.

Ementa A interação de Médicos com Indústria Farmacêutica encontra veto no artigo 68 do Código de Ética Médica.

Ementa Autonomia Médica na Declaração de Óbito com morte natural sem assistência médica. Impedimento nos casos de suspeição de Morte Violenta ou não natural.

Ementa Para atuar como especialista, ou exercer área de atuação conexa, o médico deve ter registro de sua especialidade e/ou área de atuação no Conselho Regional de Medicina, atendendo à Resolução CFM 2.162/2017 e à Resolução CFM 1.974/2011.

Ementa Plantão de Sobreaviso se destina a instituições de saúde que não dispõem de especialistas para plantões presenciais, seja pela inexistência de profissionais, seja pela reduzida demanda. As horas disponibilizadas para o plantão de sobreaviso não contemplam Unidades Prisionais. As horas disponibilizadas para o plantão de sobreaviso são as mesmas que as disponibilizadas para o plantão presencial.

Ementa “O Médico do Trabalho tem autonomia plena no exercício profissional, fundamentando suas ações técnica, ética e juridicamente, não devendo assumir funções assistencialistas.”

Ementa Participação de médico em movimento grevista é garantida constitucionalmente e deverá ser voluntária. Desconto de salário pelo empregador deverá ser definido judicialmente, ouvidas as partes, com a participação do Sindicato da categoria profissional. Serão garantidas condições de segurança para o médico que não aderir ao movimento.

Ementa Agenda do Médico: reservar horário e dias da semana para atendimentos de pacientes particulares: ADMISSIBILIDADE. Cobrança de consulta de paciente conveniado nesses períodos: INADMISSIBILIDADE.

Ementa Os responsáveis pelas instituições que prestam assistência à saúde ante a justiça e o Conselho Regional de Medicina são os Diretores Técnico e Clínico delas. Demandas quanto a salários e contratos de trabalho devem ser dirigidas às instâncias específicas: sindicato, Ministério do Trabalho ou Ministério Público.