Ementa Pacientes cirúrgicos oriundos de Empresas de Medicina de Grupo ou Cooperativas de Trabalho Médico, quando atendidos, têm o pleno custeio hospitalar e de honorários médicos, assegurado por estas entidades em acordo com cláusulas contratuais, não sendo responsáveis por pagamentos de natureza alguma. Em se tratando de pacientes da clínica privada, há que se observar o contrato entre as partes.

Ementa O exercício de especialidade médica está contido em normas próprias, ou seja, o artigo 17 da Lei 3.268/57 e o artigo 115 do Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 2149/2016. A tabela SUS-SIGTAP codifica os procedimentos e outros no SUS.

Ementa A elaboração e a organização do prontuário cabem ao médico assistente e aos demais profissionais que dele compartilham, estando a guarda sob a responsabilidade da instituição.

Ementa Medicamentos usados por indicação médica têm na sua fonte de fornecimento controle do farmacêutico. Protocolos podem ser padronizados nos atendimentos.

Ementa Um profissional médico qualificado para reverter quadros de possíveis reações adversas deverá estar presente em qualquer ambiente onde se realizam sedações em seus diversos níveis. O anestesiologista é o profissional mais qualificado para exercer tais funções.

Ementa Receituário Médico deve estar em conformidade com o Manual de Prescrição Médica do Conselho Federal de Medicina.

Ementa A comunicação de aptidão do motorista no ASO é competência do Médico do Trabalho.

Ementa Paciente internado por determinação judicial, e já tendo recebido alta médica, deverá ter o acompanhamento pelo Diretor Técnico até a sua saída do hospital.

Ementa Acesso direto, pelo Ministério Público/MG, ao total dos dados contidos no laudo de solicitação de AIH e ao relato entre o médico assistente do paciente e o médico regulador da Central: inadmissibilidade. O acesso deve ser acatado quando houver ordem judicial determinada por autoridade competente ou autorização expressa do paciente. (TRF – 3ª Vara da 1ª Região – Agosto/2017).

Ementa O atestado médico deverá obedecer ao disposto na Resolução CFM n.º 1.851/2008, em seu artigo 3º.