Ementa A autonomia do paciente não se confronta com a indicação médica para procedimentos, prevalecendo a indicação médica quando risco iminente de morte. O médico não pode, em nenhuma circunstância, ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

Ementa Em UBS deve ocorrer em média de 3 a 4 atendimentos por hora, respeitada a autonomia do médico. O excesso de pacientes pode deteriorar a qualidade do atendimento.

Ementa Denúncia de abuso sexual contra menor. Constitui dever legal do médico denunciar o fato.

Ementa A cobrança dos honorários dos procedimentos anestésicos é da responsabilidade do médico que os pratica, de acordo com os parâmetros socioeconômicos da localidade em que atua.

Ementa As normas de serviços médicos estão previstas na Lei 11.107/05 e devem obedecer às normas estabelecidas.

Ementa Atividades de procedimentos invasivos são exclusivas dos médicos, segundo a Lei nº 12.842/13, artigo 4º, inciso III.

Ementa Caberá ao Diretor Técnico das Instituições de Saúde expedir normas internas proibindo o acesso e a permanência de pessoas que estejam portando armas de fogo ou armas brancas, nos estabelecimentos de saúde.

Ementa Possibilidade de os médicos realizarem mais de 24h de plantões semanais. Remuneração de acordo com as leis trabalhistas vigentes. Escala de plantão é de responsabilidade do Diretor Técnico.

Ementa No ato das contratações de médicos ou durante a vigência do contrato de trabalho, nas empresas, clínicas ou hospitais de direito privado, é livre a exigência de qualificação profissional para o cargo, seja por especialização, cursos de aperfeiçoamento ou treinamentos, desde que respeitadas as leis vigentes. É possível estabelecer um prazo razoável para que o médico se submeta a capacitação necessária ao cargo.

Ementa É vedado ao médico: Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.