Ementa Contratos celebrados por pacientes com empresa prestadora de assistência médica (saúde suplementar) devem ser respeitados quanto à possibilidade de reembolso de honorários médicos pagos em caráter particular.

Ementa É dever do diretor técnico: Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição.

Ementa Não há impedimento, por parte do CRM, para jornadas de plantões com cargas superiores a 24h. Existe recomendação contrária, por questão de segurança, tanto para o médico quanto para o paciente.

Ementa As orientações para a atuação das Comissões de Ética dos Estabelecimentos de Saúde estão definidas na Resolução CFM Nº 2.152/2016.

Ementa Questões de ordem administrativa devem ser tratadas pela diretoria com os cooperados interessados.

Ementa Portaria Interna de Instituição de Saúde deverá constar a assinatura do Diretor Técnico, não podendo descumprir o Código de Ética Médica e as Resoluções dos Conselhos de Medicina.

Ementa A divulgação de listagens de pacientes em sítio eletrônico oficial, por determinação de Lei Municipal, utilizando-se o número de inscrição de usuário do Sistema Único de Saúde (número do Cartão Nacional de Saúde – CNS), atende à finalidade da Lei (princípio da transparência da Administração Pública), com a preservação do sigilo (Parecer CFM 32/2017).

Ementa A prática médica quanto ao registro de especialidade é regida pelo artigo 17 da Lei 3.268/57.

Ementa Inexistência de conflito - A interpretação da Resolução CFM nº 1.614/2001 é literal - Auditores médicos estão sujeitos ao sigilo profissional e são autorizados a acessar os documentos médicos dos pacientes, eis que o exercício de seu encargo caracteriza-se como ato médico, sujeitando-os às penalidades da norma cogente de ética médica.

Ementa É permitida a coleta de amostra de sangue para realização de exames sorológicos em potenciais doadores de órgãos e tecidos com suspeita de morte encefálica.