Ementa Assistência médica a detentos do Sistema Prisional é de responsabilidade do Estado, sendo regulamentada pela Lei 7.210 – 84, em seu artigo 14, & 20 (§ 2º - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento). O Código de Ética Médica regulamenta a atividade médica.

Ementa “A Portaria SVS/ MS 453/98 da ANVISA e a Resolução CFM 2.007/2013 exigem que Serviços de radiologia, considerados Serviços assistenciais especializados, possuam como responsável técnico um médico especialista em radiologia.”

Ementa Médico fisiatra, empregado público, não está obrigado a atender P.A. como plantonista. O princípio da permanência não recomenda esta mudança de atividade.

Ementa Contratos celebrados entre médicos e instituições prestadoras de assistência médica devem ser respeitados, devendo o contratado avaliar as condições descritas no documento, previamente à sua celebração, e estar atento ao cumprimento das obrigações previstas e inerentes à contratante.

Ementa É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Nos impedimentos do diretor técnico, a administração deverá designar substituto médico imediatamente enquanto durar o impedimento. As funções de Diretor Técnico e Diretor Clínico são regulamentadas pela Resolução CFM n.º 2.147/2016.

Ementa A emissão de documento pericial ou similar é normatizada pelo artigo 93 do Código de Ética Médica.

Ementa Os tribunais devem adotar as providências necessárias para conferir estrutura física e organizacional adequadas às suas respectivas unidades de saúde, provendo-as com equipe multiprofissional especializada. A responsabilidade do médico é sempre pessoal, e não pode ser presumida.

Ementa Ao médico devidamente registrado no seu respectivo Conselho Regional de Medicina, é facultado o exercício pleno da medicina em qualquer de seus ramos.

Ementa Comissão de Ética Médica poderá ser constituída como representativa do conjunto de unidades vinculadas a uma mesma instituição mantenedora, aplicando-se o mesmo entendimento à Diretoria Clínica.

Ementa Constitui infração ética a emissão por médico de cartão de fidelidade ou de cartão de desconto para uso do paciente.