Ementa Instituições prestadoras de assistência médica, atendendo aos pacientes internados ou mantidos em observação, devem funcionar com médico plantonista presencial nas 24 horas do dia, competindo ao Diretor Técnico organizar e manter as escalas médicas do plantão.

Ementa Não há dispositivo ético que verse sobre a isonomia remuneratória em relação a plantões. Especialidade médica cuja demanda não comporta o estabelecimento de uma escala de sobreaviso deve ser discutida com os respectivos especialistas (PARECER-CONSULTA CRMMG Nº 5484/2015).

Ementa A sociedade brasileira de cardiologia estabelece os critérios para que o médico possa pleitear o título de eletrofisiologista. Os títulos, para serem divulgados, devem ser registrados no CRM da circunscrição em que o médico labutar.

Ementa O médico tem o direito de renunciar ao atendimento do paciente, caso ocorram fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o mesmo ou o pleno desempenho profissional, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder, ressalvadas ainda as situações de urgência/emergência e se não houver outro médico para atendê-lo.

Ementa A autonomia médica deverá ser respeitada quando de sua atividade profissional. Quando do não cumprimento da mesma pela instituição, o médico registrará de forma expressa a sua discordância.

Ementa É de responsabilidade do Diretor Técnico da instituição de saúde a organização da escala de plantonistas. Quando a escala se refere a uma determinada especialidade médica, seus componentes devem ser detentores de registro da especialidade no Conselho Regional de Medicina (RQE), em obediência à Lei 3.268/57 e às Resoluções CFM 2.147/2.016, 1.974/2011.

Ementa "A solicitação, pelo paciente, de cópias do seu prontuário deve ser atendida, não havendo vedação no Código de Ética Médica para a cobrança das despesas decorrentes desse serviço.”

Ementa A Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, no art. 17, autoriza o médico, devidamente registrado, a exercer a medicina em seus ramos e especialidades, mas não pode divulgar especialidade para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

Ementa A Resolução CFM 1.672/2003 disciplina o transporte inter-hospitalar de pacientes. A Resolução CFM 2.077/2014 normatiza o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência.

Ementa É vedado ao médico praticar concorrência desleal com outro médico e interagir com os chamados “Cartões de desconto”. É direito do médico estabelecer seus honorários de forma justa e digna.