Ementa O atendimento a criança e a adolescente vítimas de violência sexual é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), modificado pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Ementa É lícita a disponibilização de prontuários para coleta de dados para a Vigilância Sanitária por médico designado para este fim. Deve ocorrer dentro das dependências da Instituição e o médico deve respeitar os princípios do sigilo.

Ementa A transfusão sanguínea em situações iminentes de risco à vida está autorizada na Resolução CFM N.º 1021/1980.

Ementa Estabelecimentos de saúde que exercem atividades de diagnóstico e tratamento, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, sob direção técnica de médico, deverão ser cadastrados no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa O médico, devidamente inscrito no CRM, pode exercer a medicina em quaisquer de seus ramos. É proibida a divulgação de especialidades sem registro no Conselho Regional de sua jurisdição. A responsabilidade profissional por atos realizados é pessoal, e não pode ser transferida.

Ementa A habilitação para o exercício da medicina poderá ser declarada pelo CRM respectivo, por meio de pertinente procedimento administrativo.

Ementa Em caso de óbito, o prontuário do paciente poderá ser entregue ao cônjuge ou à família até o 4º grau – Recomendação CFM n.º 03/2014.

Ementa Todo paciente tem o direito de atendimento pelo SUS, independentemente de atendimento inicial em caráter particular, sempre respeitando as normas de acesso à instituição pública e sem cobrança de remuneração médica.

Ementa A Medicina e a Odontologia são regulamentadas por legislação específica, e cada profissional deve respeitar o que preconiza e regulamenta sua área de trabalho e atuação.

Ementa Colocação do diagnóstico e da CID só será possível quando autorizada pelo paciente ou seu representante legal, amparada pela Res. CFM n.º 1.658/2002 e pelo direito fundamental previsto no inciso X do art. 5º da CF/88.