Ementa Todo Regulador tem autonomia para decidir sobre a melhor conduta na regulação das vagas de consultas especializadas e de exames complementares de acordo com Protocolos Clínicos e Protocolos de Regulação pactuados que devem ser elaborados, atualizados e revisados.

Ementa Em instituições que atendem pacientes de alto risco é necessário que a equipe de anestesiologia funcione com mais profissionais para suprir a demanda dos diversos setores.

Ementa A regulação das macrorregiões ocorre sob a coordenação do Plano Diretor de Regionalização e se restringe a seus limites.

Ementa Consultas médicas são sigilosas e somente acompanhantes autorizados pelo paciente – no caso de menor ou incapacitados – poderão participar através do seu responsável legal.

Ementa O médico não é obrigado ao atendimento do paciente quando há rompimento do contrato de prestação de assistência por parte do paciente, salvo em urgências e emergências.

Ementa Exames complementares de diagnóstico médico e de diagnóstico odontológico somente poderão ser solicitados pelo profissional médico e pelo odontólogo, respectivamente.

Ementa Prontuário Médico pertence ao paciente. É de guarda da Instituição. Conteúdo: informações pertinentes à nosologia do paciente.

Ementa As instituições públicas podem normatizar a aquisição e dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, obedecendo às normas e leis vigentes.

Ementa A prática das Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil é eticamente regida pela Resolução CFM 2.168/2017.

Ementa Médico que aluga consultório em instituição de saúde está desobrigado a atender convênios, exceto se houver cláusula contratual que estabeleça a obrigatoriedade para atendimento.