Ementa “Possíveis indícios de infrações ao CEM devem ser encaminhados para avaliação no Conselho Regional de Medicina”.

Ementa O médico tem o direito de controlar a sua agenda. Não há padronização sobre o número de consultas médicas, devendo levar em consideração a complexidade dos casos atendidos e a sua capacidade profissional.

Ementa Resolução CFM nº 1.821/2007 em seu artigo 3º “autoriza o uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes e para troca de informação identificada em saúde”, mas não autoriza a eliminação do papel se os sistemas não atenderem “integralmente aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde”.

Ementa Não pode o médico intensivista afastar-se mesmo temporariamente da UTI, sem deixar médico substituto, pois não pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.

Ementa É obrigatório publicar o número do CRM e RQE, este quando existir, em anúncios ou propagandas médicas.

Ementa UTI – Unidade Coronariana - Resolução CFM nº 2.135/2015 autoriza os médicos especialistas em cardiologia a serem os responsáveis técnicos ou chefes de unidades coronarianas, sem contudo derrogar as prerrogativas dos médicos intensivistas, intensivistas pediátricos ou neonatologistas.

Ementa Quando apenado na alínea D o médico deve ficar afastado de atividades que decorram do exercício profissional, como também assistenciais, inclusive auditoria e perícia.

Ementa O tempo médio de consulta recomendado deve ser de 15 a 20 minutos, sem comprometer a qualidade do atendimento.

Ementa A elaboração da escala de plantonistas, bem como a quantificação e a qualificação da equipe médica para atuar nos serviços de urgência/emergência é responsabilidade do Diretor Técnico.

Ementa Cópia do prontuário do paciente somente poderá ser disponibilizada com autorização prévia e por escrito do paciente, seu representante legal ou por ordem judicial.