Ementa O médico pode ser responsável técnico de até duas instituições de saúde, não sendo necessário se afastar da atividade assistencial para exercer esta função. Perante os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, não há obrigatoriedade de permanência integral do Diretor Técnico na instituição pela qual responde.

Ementa A Resolução CFM Nº 2.162/2017 atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas atualmente reconhecidas e aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades. Médico portador de RQE em Diagnóstico por Imagem – atuação exclusiva: ultrassonografia geral, está habilitado a realizar exames ecográficos em geral.

Ementa A regulamentação sobre o funcionamento do SAMU está contida na portaria MS/GM 2048/2002 e nas Resoluções CFM 1643/2002, 2110/2014 e 2139/2015. Os protocolos deverão obedecer ao disposto nestas resoluções e na Portaria MS/GM 2048/2002.

Ementa Definição dos critérios para alta hospitalar é prerrogativa exclusiva do médico assistente. Paciente que permanece na instituição após a alta hospitalar é questão administrativa e deve ser resolvida pela diretoria do Hospital, com auxílio do Setor Jurídico e Assistência Social.

Ementa Escalas de plantão médico previamente estabelecidas devem ser respeitadas tanto pelo médico quanto pela instituição prestadora de assistência médica. Possíveis alterações deverão ser precedidas por discussão e acordo entre as partes.

Ementa As atividades do Diretor Técnico e Clínico das instituições prestadoras de assistência médica estão previstas na Resolução CFM 2147/2016, podendo ser exercidas concomitantemente com atividades assistenciais diretas aos pacientes, devendo os médicos ser remunerados pela função diretiva, estando garantido o direito individual de atuar em uma segunda instituição em cargo de direção.

Ementa “Após os devidos esclarecimentos, a autonomia de vontade do paciente ou de seu responsável legal, mediante manifestação expressa, propicia ao médico a possibilidade de intervir ou não no seu processo de saúde/doença, independentemente do prognóstico".

Ementa Viola o Sigilo Médico a requisição de Documentos Médicos por Auditor Fiscal do Trabalho não médico.

Ementa Não há nenhum óbice ético ou impedimento legal que o nome do médico plantonista figure em escala de plantão, de conhecimento do público, desde que obedecidas às normas éticas determinadas pelo Código de Ética Médica e pelas resoluções CFM citadas.

Ementa O atendimento de paciente vítima de violência sexual deve ser feito pelo médico plantonista da Unidade de referência.