Ementa Médicos Plantonistas de Pronto-Socorro não devem realizar atendimentos eletivos durante o plantão, pois esta conduta poderá causar prejuízos ao atendimento de pacientes em estado de urgência e emergência, podendo estes médicos serem responsabilizados por resultados indesejáveis.

Ementa No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, a medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição. Caso ultrapasse noventa dias, estará obrigado a fazer inscrição secundária.

Ementa Para proteção de legistas e auxiliares que trabalham em serviços de medicina legal, é permitida a coleta de sangue para avaliação sorológica em cadáveres, sem termo de consentimento, preservado o sigilo.

Ementa “Segundo a literatura internacional não há viabilidade fetal abaixo da 22ª semana de gestação, embora o limite de IG para viabilidade seja pouco preciso”.

Ementa É vedada a instalação de câmeras filmadoras nas salas de atendimento aos pacientes, inclusive nos serviços de urgência e emergência.

Ementa Para a concessão de isenção de ICMS ao Deficiente Físico, o Regulamento do ICMS/2002 exige que o laudo de avaliação da deficiência seja assinado por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência. O médico sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não é considerado especialista.

Ementa Para eliminar o papel, os sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários de pacientes devem atender integralmente aos requisitos do Nível de garantia de segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

Ementa O material biológico obtido com fins assistenciais pode ser utilizado em pesquisa, desde que devidamente autorizado pelo participante por meio de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico que, no entanto, pode ser dispensado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, quando devidamente justificado.

Ementa A tabela vigente da CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – não contempla procedimentos de cobrança de honorários de anestesiologia, nos casos em que os exames de tomografia e ressonância são realizados em mais segmentos.

Ementa “As normas éticas reguladoras da publicidade médica se encontram no Código de Ética Médica (Cap. XIII – Publicidade Médica) e no Manual de Publicidade Médica (Resolução CFM 1.974/2011)”.