Ementa Os questionamentos trazidos a esta consulta encontram normativas na Portaria Ministerial 2048/2002 e previsão ética nas Resoluções CFM 1643/2002, 1673/2003, 2077/2014, 2110/2014 e 2147/2016.

Ementa É direito do médico assistente o acesso ao prontuário médico de seu paciente, devendo datar e assinar novos registros. O TCLE pode ser entregue ao paciente possibilitando-lhe tempo para reflexão e decisão quanto ao procedimento proposto.

Ementa A locação de consultórios em uma clínica regular cadastrada no CRM é de ordem administrativa.

Ementa Mudança de função de médico contratado é atribuição alheia à competência do Conselho Regional de Medicina, devendo ser tratada administrativamente.

Ementa A manutenção de plantões de sobreaviso compete exclusivamente ao corpo clínico e a seu representante institucional, o diretor clínico, em consonância com definições administrativas, responsabilidade do diretor técnico, conforme previsto na Resolução CFM n.º 1.834/2008.

Ementa Não é atribuição dos médicos do SAMU atender a acionamento para constatar óbito e emitir D.O. em casos de morte sabidamente natural, de conhecimento prévio à chamada.

Ementa O paciente tem o direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas. No entanto, este direito fica terminantemente limitado em caso de iminente risco de morte.

Ementa Cabe ao Diretor Técnico da instituição garantir o sigilo e a segurança na transmissão dos dados clínicos do paciente.

Ementa “É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico dos trabalhadores, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade (capítulo IX do CEM).”

Ementa É vedado ensinar ato médico privativo a profissionais não-médicos. Atos e procedimentos do residente de enfermagem obstétrica devem ser orientados pelo preceptor da Residência em Enfermagem Obstétrica.