Ementa Ao médico é vedado o exercício da atividade profissional em interação ou dependência de farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou de fabricação, manipulação ou comercialização de produtos de prescrição médica, bem como exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem por encaminhamento de seus pacientes.

Ementa O médico perito tem direito à remuneração justa, podendo recusar o encargo desde que devidamente fundamentado. Acordos nos honorários devem ter a participação efetiva dos médicos.

Ementa O médico em escala de PA não pode abandonar o seu setor de trabalho para atender em outro setor, salvo situação de urgência e emergência. Cabe ao médico assistente solicitar parecer de outro especialista ou transferência, se necessário.

Ementa Comete infração ética o médico assistente que exerce função como perito de seu próprio paciente.

Ementa Para realização de aborto em vítima de abuso sexual, basta a declaração assinada pela paciente, respeitada a Portaria 1.508/2005/GM.

Ementa Médicos plantonistas, ao atuarem como especialistas no atendimento de pacientes em serviços de urgências e emergências clinicas e cirúrgicas, devem ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) da respectiva especialidade no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Ementa O transporte inter-hospitalar deve seguir as normas previstas na Portaria MS 2.048/2002 e na Resolução CFM N.º 1.612/2003.

Ementa Termo de Ajuste de Conduta é um meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor se atender e se adequar ao interesse tutelado, regido no CPEP, artigo 19.

Ementa O diagnóstico e a prescrição de medicamentos para seres humanos são atos de competência exclusiva do médico e cirurgião-dentista, nos casos restritos às respectivas competências.

Ementa Condições de trabalho que não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente resultam em impedimento do atendimento médico.