Ementa Atividades de procedimentos invasivos são exclusivas dos médicos, segundo a Lei nº 12.842/13, artigo 4º, inciso III.

Ementa Caberá ao Diretor Técnico das Instituições de Saúde expedir normas internas proibindo o acesso e a permanência de pessoas que estejam portando armas de fogo ou armas brancas, nos estabelecimentos de saúde.

Ementa Possibilidade de os médicos realizarem mais de 24h de plantões semanais. Remuneração de acordo com as leis trabalhistas vigentes. Escala de plantão é de responsabilidade do Diretor Técnico.

Ementa No ato das contratações de médicos ou durante a vigência do contrato de trabalho, nas empresas, clínicas ou hospitais de direito privado, é livre a exigência de qualificação profissional para o cargo, seja por especialização, cursos de aperfeiçoamento ou treinamentos, desde que respeitadas as leis vigentes. É possível estabelecer um prazo razoável para que o médico se submeta a capacitação necessária ao cargo.

Ementa É vedado ao médico: Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Ementa Nas questões administrativas, não compete ao Conselho Regional de Medicina opinar.

Ementa Não há dispositivos éticos ou legais que obriguem o médico que já trabalha no hospital como pessoa física a migrar para pessoa jurídica com finalidade de prestar serviços como médico plantonista.

Ementa A responsabilidade de prescrição da dieta é do médico assistente. Porém, a elaboração da prescrição dietética é do nutricionista.

Ementa A Resolução CFM nº 1.715/2004 normatiza: Veda ao médico a exposição dos dados clínicos do paciente, assim como seu diagnóstico, sob pena de quebra do sigilo.

Ementa Telerradiologia – Os laudos devem ser assinados pelos médicos relatores dos documentos, constando identificação com nome e número de registro dos médicos envolvidos no ato e da pessoa jurídica prestadora do serviço remoto, quando houver – Há responsabilidade solidária dos médicos no atendimento realizado – Atendimento médico realizado pelo médico assistente especialista local deve ser registrado. – Resolução CFM nº 2.107/2014.