Ementa EMENTA: O Médico pode prestar serviço voluntário na forma do art. 1° da Lei n° 9.608/98. O médico Voluntário faz parte do corpo clínico da instituição em que atua. A responsabilidade do médico é pessoal e não pode ser presumida independente do vínculo com a instituição. O Médico voluntário deve cumprir as normas do Código de Ética Médica.

Ementa EMENTA: A optometria prescritora de lentes é considerada atividade ilegal no Brasil e sua atuação comercial independe de registro no Conselho Regional de Medicina. Emitir documentos médicos sem a devida identificação do médico é expressamente proibido.

Ementa EMENTA: Não obrigatoriedade de médico contratado, em regime privado ou público, realizar plantões extras, além dos plantões constantes da sua jornada de trabalho e carga horária regular. Impossibilidade de ser incluso nessas escalas sem prévia consulta.

Ementa EMENTA: Ao Médico é permitido acesso aos hospitais públicos e privados para exercer sua atividade profissional ou visitas sociais, devendo o mesmo, atentar para o consentimento e delimitação de sua atuação pelo paciente ou representante legal, e, respeitar as normas de funcionamento da Unidade, desde que estas não impliquem em limitação ao livre exercício da Medicina. Entretanto, a cobrança de honorários a pacientes ou seus familiares por tais atividades constitui infração ética.

Ementa EMENTA: Trata-se da não obrigatoriedade da assinatura do Diretor Clínico na escala médica, seja em conjunto ou isoladamente.

Ementa Desospitalização de paciente com síndrome coronariana que aguarda cateterismo cardíaco ou angioplastia coronariana por estar estável e assintomático. Responsabilidade do médico cardiologista.

Ementa EMENTA: Nenhum protocolo ou rotina pode tolher a autonomia profissional do médico, que não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional.

Ementa EMENTA: A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza. O médico deve aprimorar seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício da paciente.

Ementa EMENTA: O médico regulador no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, não deve exercer ao mesmo tempo a função de regulador e intervencionista.

Ementa EMENTA: O médico é quem decide a duração do seu ato medico, sem permitir que o acumulo de encargos venha prejudicar o seu trabalho. O tempo de horas trabalhadas diárias/semanais vai de acordo com o seu contrato de trabalho.