Alexandre Guimarães também defendeu a luta por uma medicina justa e não mercantilista e alertou a classe médica sobre o surgimento, ainda tímido, mas em crescimento no Brasil, de uma “indústria de indenizações”, a exemplo do que ocorre em outros países. Para se proteger dessa “indústria” é necessário, disse o procurador, manter o paciente sempre informado sobre o diagnóstico e o tratamento a ser realizado esclarecendo, inclusive, sobre riscos e possíveis complicações, permitir que o paciente participe das decisões médicas (direito de escolha), permitir visitas e firmar um termo de consentimento por escrito com o paciente.
Esses cuidados são essenciais para, em caso de futuras contestações, o médico ter provas claras e concretas do procedimento adotado, da plena consciência do paciente sobre seu tratamento e, com isso, facilitar sua defesa. Guimarães acrescentou que além dos direitos dos médicos há também o dever do paciente, que entre eles estão: seguir a prescrição médica como determinado, fornecer todas as informações ao médico para que seja definido o tratamento mais adequado, tratar o médico com respeito e remunerar o profissional de forma digna.
Outro alerta feito pelo procurador-chefe da procuradoria recursal do Ministério Púbico Estadual foi de que o art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) trata de prestação de serviços e, por isso, o médico está incluído como fornecedor e sujeito ao Código. Essa é uma norma federal e, por esse motivo, superior a qualquer norma administrativa. O Código de Ética Médica, por exemplo, é uma norma administrativa.
Então, finalizou Alexandre Guimarães, para se proteger o médico deve não somente adotar as medidas já citadas acima, mas também cumprir as resoluções dos conselhos regionais e Federal de Medicina, denunciar ao Ministério Público, aos conselhos e aos demais órgãos de saúde as práticas econômicas abusivas, as condições de trabalho inadequadas e exigir que tanto o Ministério Público quanto as entidades de classe atuem efetivamente em defesa e em favor da boa prática da medicina. “Temos o dever de estar ao lado das justas reivindicações”, finalizou.
CBHPM e CAP – Além do alerta e dos esclarecimentos do Ministério Público à classe médica, o I Fórum Médico de Defesa Profissional abordou a necessidade da correção anual dos valores da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), bem como tê-la como base para os padrões e os protocolos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos planos e seguros de saúde. A importância da CBHPM foi defendida pelo coordenador da Comissão Nacional de Honorários Médicos, Amilcar Martins Giron.
Outro ponto muito discutido no Fórum foi a necessidade da implantação de uma Comissão de Assuntos Políticos (CAP) nos conselhos regionais. O conselheiro federal e coordenador da CAP no CFM, Alceu José Peixoto Pimentel falou sobre a função dessa comissão e de sua importância, haja vista que inúmeros projetos de lei envolvendo ou impactando diretamente na classe médica tramitam nas assembleias legislativas e no Congesso Nacional. “É preciso ter conhecimento delas, acompanhar o trâmite e interferir quando necessário. O político precisa saber do posicionamento da classe médica sobre os projetos propostos”, ressalta Pimentel.
De igual importância, foram debatidos temas como “Os Médicos e os Planos de Saúde”, “A Situação Atual da Residência Médica”, “Publicidade Médica”, “Situação Crítica das Especialidades Clínicas no ES”, “Análise Crítica da Atuação da ANS”, “Atenção Primária à Saúde”, “Como Fixar o Médico no Interior”, “Saúde do Médico”, “Atendimento Médico: número de pacientes x carga horária – visão ética”, “Situação do Ensino Médico na Graduação”, “Câmara de Prerrogativas do Médico”, “O Médico e os Planos de Saúde”, “Piso Nacional do Profissional Médico”.
Fonte: CRM – ES