O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a manutenção da liminar que obriga os planos de saúde Bradesco e Sul América a adotarem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). A liminar, concedida no início do mês de junho pela juíza Lícia Pinto Fragoso Modesto, da 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor, deixou de ser cumprida pouco tempo depois de sua expedição, por conta da alegação de um conflito de competências. Com a decisão, publicada ontem no Diário Oficial do poder Judiciário, fica valendo também a determinação da liminar de multa diária de R$40 mil para os planos em caso de descumprimento da ordem. A suspensão da liminar se deu quando a Bradesco Saúde recorreu da decisão judicial, alegando que a mesma tinha conexão e conflitava com outro processo, do Ministério Público contra o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Federal de Medicina, que dizia que estes órgãos não tinham competência para instituir a CBHPM. “Com a decisão, o STJ deixa claro que não há conflito, que as duas ações podem ser julgadas em separado e que uma não é ligada a outra. A liminar expedida pela 2ª Vara do Consumidor está ativa e tem que ser respeitada pelas operadoras. A alegação de conflito de competência foi uma tentativa das seguradoras para confundir as clínicas e consumidores quanto à liminar, que sempre esteve em vigor”, declara o advogado do movimento dos médicos da Bahia, Cândido Sá. Ele afirma que, em caso de não-cumprimento da decisão judicial pelas seguradoras, as clínicas devem informar ao Conselho de Honorários Médicos, para que a multa seja aplicada. Com o retorno da aplicação da liminar, os usuários dos planos de saúde voltam a ser atendidos normalmente, sem a necessidade de ter que pagar antecipadamente pelas consultas e procedimentos médicos com base na CBHPM, para depois solicitar reembolso. A liminar, que foi resultado da ação coletiva impetrada no final de maio pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, Instituto de Estudos e Ação pela Paz e Justiça Social e Comissão dos Direitos do Cidadão da Câmara Municipal do Salvador, obriga ainda que os planos paguem diretamente aos prestadores de serviço, tendo como base a classificação, que é tabela atualizada de preços e procedimentos, que os médicos estão brigando para ser adotada pelas seguradoras. A CBHPM contém preços atualizados das consultas e procedimentos, e incorpora também centenas de novos procedimentos médicos. A Bradesco e Sul América Saúde informaram, através de suas assessorias de imprensa, que ainda não foram notificadas da decisão do STJ. Assim que acontecer a notificação, a Sul América afirmou que “vai tomar as decisões cabíveis”, enquanto a Bradesco garantiu que “vai cumprir a decisão do STJ”. Fonte: Correio da Bahia (23/09)