O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, anunciou nesta quarta-feira que o Projeto de Lei Complementar 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), será votado em plenário assim que for enviado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 29, que garante recursos mínimos para a Saúde. A afirmação foi feita durante a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família com representantes do Conselho Nacional de Saúde e com o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Alves. O deputado Roberto Gouveia comemorou o anúncio de Severino Cavalcanti, feito na véspera do Dia Mundial da Saúde, que é comemorado hoje. Sem aumento em 2005 As entidades e os parlamentares ligados à saúde têm pressa em aprovar o projeto porque a Emenda Constitucional 29 definiu aumentos progressivos de recursos para a área apenas até 2004. A partir daí, a matéria deve ser regulamentada por lei complementar. O presidente disse que a agilidade com que a medida entrará na pauta vai depender do empenho dos deputados da Comissão de Seguridade Social em aprová-la na CCJ. “No que depender de mim, encamparei qualquer reivindicação que tenha consistência, como é o caso agora”, declarou. Além de definir o montante de recursos destinados à saúde pela União, estados e municípios, o projeto também estabelece critérios de rateio e normas de fiscalização e controle desses recursos. Fonte: Agência Câmara