A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar hoje (06/12) o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, relativo à ampliação das hipóteses de aborto legal. O texto retira o artigo 124 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que considera crime o aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento. Esse artigo prevê pena de detenção de um a três anos. De acordo com o parecer da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), toda mulher poderá optar pelo aborto até a 12ª semana de gestação, sem precisar justificar o motivo, e até a 20ª semana, se a gravidez for conseqüência de estupro. A proposta é muito polêmica. A Frente Parlamentar em Defesa da Vida decidiu que cópias da lista com os nomes dos deputados da comissão favoráveis à proposta serão enviadas a igrejas católicas e evangélicas, centros espíritas e outros estabelecimentos religiosos de todo o País. O encontro será realizado no plenário 7 às 15 horas. Fonte: Agência Câmara