A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (11) audiência pública para discutir a judicialização da saúde e a necessidade de regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda, que destina mais recursos para o setor. A audiência foi proposta pela deputada Elcione Barbalho (PMDB–PA). Ela argumenta que o princípio constitucional de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde (SUS). “Nos últimos cinco anos, o governo federal desembolsou R$ 191 milhões, segundo dados da Advocacia Geral da União (AGU), com o cumprimento de decisões judiciais que determinaram o pagamento de tratamento não contemplado pelo SUS. As constantes decisões judiciais favoráveis ao cidadão vêm provocando um verdadeiro rombo no orçamento destinado à saúde, o que reabre a discussão sobre a necessidade de mais recursos para a saúde, conforme prevê a Emenda 29”, afirma. Foram convidados: – o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães; – um representante do Ministério do Planejamento; – o defensor público Federal André Ordacgy; – a diretora de departamento da Secretaria Geral de Contencioso da AGU, Fabíola Souza Araújo; – o juiz de Direito de Porto Alegre (RS) Ingo Wolfgang Sarlet; – o procurador regional da República na 4² Região (RS) Humberto Jacques de Medeiros. A reunião será realizada às 14 horas no plenário 7. Fonte: Agência Câmara