A Comissão de Seguridade Social e Família promove na quinta-feira (22) audiência pública para discutir a Lei 10.216/01, que trata da proteção aos portadores de transtornos mentais. O debate foi sugerido pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pretende esclarecer denúncia de que a lei está sendo ignorada intencionalmente pela Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. A Lei 10.216/01 estabelece os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, ela institui um novo modelo de tratamento dos transtornos mentais no Brasil, com a extinção progressiva dos manicômios. Um dos objetivos do tratamento do paciente mental, segundo a lei, é a sua reinserção social, sendo a internação indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. No caso de internação, o paciente deverá contar com a prestação de serviços médicos, psicológicos, ocupacionais, de assistência social e de lazer, entre outros. A lei proíbe a internação em instituições que não ofereçam esses serviços. A reunião será realizada às 9h30, no plenário 7. Fonte: Agência Câmara