O deputado Fausto Figueira (PT) propôs à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 228/2004, que dispõe sobre a edição da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), na sessão do dia 7 de abril. De acordo com o projeto, a partir da data de publicação da lei, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo editará a CBHPM e a adoção da lista será obrigatória em todo o Estado. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é “garantir à população que se utiliza dos convênios a manutenção do atendimento médico de qualidade e, aos médicos, a remuneração condigna e de acordo com padrões estabelecidos pelo órgão normativo da categoria”. No Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Pernambuco já existem leis garantindo ao Conselho Regional de Medicina competência para elaborar referencial de honorários médicos a ser seguido pelas operadoras. Na Bahia e em Sergipe, projetos de lei semelhantes aguardam aprovação. O Projeto de Lei nº 228/2004 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 13 de abril. FONTE: AMB