A Presidência da República sancionou nesta sexta-feira (23) a Lei 13.454/2017, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. Pela nova legislação, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada. Rodrigo Maia, presidente em exercício na data da sanção, afirmou que tomou a decisão após consultar médicos favoráveis à liberação e também ao Conselho Federal de Medicina (CFM).
Para o CFM, a liberação representa um avanço importante no tratamento de doenças que dependem do uso de anorexígenos, como é o caso dos pacientes com obesidade. Segundo a autarquia, o resultado atende as expectativas da entidade médica, que há sete anos vem se manifestando contra decisão tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2011, suspendendo todos esses processos para essas drogas.
Em documento encaminhado ao Palácio do Planalto, o CFM reitera que a lei atende à sua expectativa “ao permitir, no Brasil, acesso da população a medicamentos importantes para a continuidade de tratamentos de casos de obesidade, entre outros transtornos, desde que prescritos por médicos, haja vista as diferenças de condições de atendimento disponíveis para os profissionais brasileiros em daquelas oferecidas aos que atuam em países do Primeiro Mundo”.
Para os conselheiros, os termos do PL nº 2.431/2011 respeitavam a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos reconhecidos e válidos. “Por outro lado, a interdição da venda dessas substâncias, como pretendido pela Anvisa, representaria uma interferência direta neste processo, com graves consequências para a saúde de milhares de pessoas”.
O CFM ainda alertou para a importância de que sejam tomadas providências no âmbito da Anvisa para que se amplie o rigor na comercialização dessas substâncias. “É importante evitar medidas excessivas com foco no medicamento e estimular ações que fixem barreiras para evitar abusos no seu uso”, concluiu.
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