“O Judiciário não pode deixar de avaliar lesão ou ameaça de lesão a direito”, afirmou na palestra de abertura do I Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM) o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nelson Tomaz Braga. O desembargador se referia ao aumento de ações judiciais referentes a assistência em saúde ocorrido nas últimas duas décadas.
“A Justiça somente se imiscui nessas questões quando outro Poder não cumpriu sua missão. A Constituição de 1988 estabelece que a saúde é um direito fundamental – direito de todos e dever do Estado. O Poder Executivo tem legitimidade para decidir o destino dos recursos que serão aplicados em saúde, mas o Poder Judiciário tem o dever de resolver conflitos, assegurando direitos”, disse Braga.
De acordo com o palestrante, o CNJ, órgão do poder Judiciário responsável por controlar e garantir a transparência das decisões judiciais proferidas no território nacional, tem recomendado aos tribunais do país que estes celebrem convênios e formem núcleos de apoio técnico para obter de médicos e farmacêuticos uma melhor percepção de problemas de saúde.
“O CNJ recomendou que em ações relacionadas a saúde os juízes instruam o processo com relatórios médicos e evitem a concessão de medicamentos não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Santária (Anvisa). Além disso, nos concursos da magistratura realizados atualmente são obrigatórios conhecimentos de saúde”, disse. O CNJ criou em 2010 o Fórum Nacional de Judiciário para a Saúde, que monitora ações judiciais relacionadas a prestação de assistência em saúde.
“O CNJ recomendou que em ações relacionadas a saúde os juízes instruam o processo com relatórios médicos e evitem a concessão de medicamentos não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Santária (Anvisa). Além disso, nos concursos da magistratura realizados atualmente são obrigatórios conhecimentos de saúde”, disse. O CNJ criou em 2010 o Fórum Nacional de Judiciário para a Saúde, que monitora ações judiciais relacionadas a prestação de assistência em saúde.
Acesse aqui o texto integral da palestra do desembargador Nelson Tomaz Braga.
Abertura – A abertura do Congresso foi conduzida pelo presidente do CFM, conselheiro Roberto Luiz d’Avila, e pelo vice-presidente da instituição e coordenador da Comissão de Direito Médico do Conselho, conselheiro Carlos Vital. “Muito se tem falado em judicialização da saúde, quando se trata apenas de justiça. E justiça faz bem à saúde”, disse Carlos Vital.
“Até 2013, o CFM deve promover eventos semelhantes a este que agora se inicia. Espero que todo o Congresso se desenvolva em espírito de comunhão e troca efetiva”, afirmou d’Avila. Mais de 300 pessoas participam do Congresso. Durante o dia são esperadas ainda outras contribuições de palestrantes especialmente convidados.
Está prevista a participação do promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro, que falará sobre o tema Código Penal e Código de Ética Médica: a integração das resoluções do Conselho Federal de Medicina aos tipos penais. Na sequência, teremos a participação dos convidados Leonardo Vieira Santos e Antônio Carlos Efing, que farão exposição no painel A responsabilidade do médico no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil: diferenças e possibilidades.
À tarde será a vez do conferencista Edson Martins Smaniotto, que abordará a Responsabilidade penal no exercício da medicina em equipe: como evitar o banco dos réus. O dia de debate se encerrará com as apresentações de Alexandre Kalil e José Alejandro Bullon sobre os Aspectos jurídicos das OS, Fundações Públicas de Direito Privado e suas repercussões na área da Saúde.
O I Congresso de Direito Médico será retomado na sexta-feira (3), no Grand Bittar Hotel, em Brasília. Os interessados podem acompanhar os debates pela internet. O evento está sendo transmitido online. O banner de acesso está disponível no site do CFM.
Abertura – A abertura do Congresso foi conduzida pelo presidente do CFM, conselheiro Roberto Luiz d’Avila, e pelo vice-presidente da instituição e coordenador da Comissão de Direito Médico do Conselho, conselheiro Carlos Vital. “Muito se tem falado em judicialização da saúde, quando se trata apenas de justiça. E justiça faz bem à saúde”, disse Carlos Vital.
“Até 2013, o CFM deve promover eventos semelhantes a este que agora se inicia. Espero que todo o Congresso se desenvolva em espírito de comunhão e troca efetiva”, afirmou d’Avila. Mais de 300 pessoas participam do Congresso. Durante o dia são esperadas ainda outras contribuições de palestrantes especialmente convidados.
Está prevista a participação do promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro, que falará sobre o tema Código Penal e Código de Ética Médica: a integração das resoluções do Conselho Federal de Medicina aos tipos penais. Na sequência, teremos a participação dos convidados Leonardo Vieira Santos e Antônio Carlos Efing, que farão exposição no painel A responsabilidade do médico no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil: diferenças e possibilidades.
À tarde será a vez do conferencista Edson Martins Smaniotto, que abordará a Responsabilidade penal no exercício da medicina em equipe: como evitar o banco dos réus. O dia de debate se encerrará com as apresentações de Alexandre Kalil e José Alejandro Bullon sobre os Aspectos jurídicos das OS, Fundações Públicas de Direito Privado e suas repercussões na área da Saúde.
O I Congresso de Direito Médico será retomado na sexta-feira (3), no Grand Bittar Hotel, em Brasília. Os interessados podem acompanhar os debates pela internet. O evento está sendo transmitido online. O banner de acesso está disponível no site do CFM.