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Conselho Federal de Medicina

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O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina (COSEMESC), composto pela Associação Catarinense de Medicina (ACM), Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC) e o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), representando os cerca de 8,5 mil médicos em atividade em toda Santa Catarina manifestam publicamente o repúdio à manipulação da Audiência Pública sobre a Regulamentação da Profissão de Médico, ocorrida no dia 02 de maio, no Plenário da Assembléia Legislativa. Promovida pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, a Audiência sequer pôde cumprir com seu objetivo, o qual era propiciar o debate sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei 025/02 de autoria de Senador Tião Viana (PT do Acre) que regulamenta os atos privativos dos profissionais da medicina, na busca do mesmo direito já conquistado pelas demais 14 profissões que compõem a área da saúde no país. O Substitutivo ao Projeto de Lei tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e busca somente regulamentar a profissão de médico, sem interferir, cercear e muito menos sem qualquer possibilidade de revogar as legislações que regem outras profissões . Os discursos emocionais pronunciados durante a Audiência Pública demonstraram inequivocamente o desconhecimento sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei em tramitação e que o assunto vem sendo tratado através do encaminhamento puramente ideológico. As representações médicas desejam e lutam para que a sociedade tenha seus direitos constitucionais respeitados ao esperar assistência médica de qualidade por médicos regularmente habilitados na forma da Lei, na certeza de que nenhum profissional atua sozinho na assistência à saúde, mas também de que não se faz saúde e nem se atende doentes sem médicos capazes e responsáveis.

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