A partir da próxima semana, os profissionais que aderiram ao Movimento pela Dignidade Médica deverão mudar a sistemática de boicote às operadoras dos planos de saúde. Em vez do atendimento pelo reembolso, no ato das consultas, os usuários assinarão um recibo confirmando o atendimento e permitindo que o médico possa cobrar os valores junto às operadoras. Essa mudança, segundo as entidades envolvidas, só ocorrerá devido à nova lei que regulamenta a relação entre médicos e seguradoras. A lei, que vinha sendo pleiteada pelos médicos, foi sancionada ontem pelo governador Jarbas Vasconcelos. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), Ricardo Paiva, tudo dependerá, agora, da regulamentação da lei que, segundo estimativas do próprio Governo, deverá acontecer até a próxima sexta-feira. É essa regulamentação que vai permitir a implantação do sistema de cessão de créditos, como está sendo chamado o novo tipo de atendimento. Mas antes disso, na próxima quinta-feira, acontece uma nova assembléia da categoria, quando poderá ser definida essa alteração. Paiva acredita que, assim, o usuário não terá mais qualquer prejuízo com o Movimento. No entanto, os médicos ainda estão avaliando, juridicamente, como atender via cessão de crédito em casos de procedimentos que exigem autorização das operadoras. Durante a solenidade da sanção – que reuniu deputados da bancada governista e da oposição –, sobraram críticas e cobranças ao Ministério da Saúde, principalmente, em relação à inexistência de uma legislação similar, em nível federal. Para o deputado estadual Sebastião Oliveira, presidente da Comissão de Saúde da Assembléia – autora do projeto –, o Governo é omisso por não intervir nessa área. O governador Jarbas Vasconcelos também ressaltou que, diante da importância do tema, seria necessário que essa mesma legislação vigorasse em nível nacional. Já o deputado Isaltino Nascimento, que também é do PT, não quis polemizar o assunto, mas defendeu a legalidade da nova regulamentação. Governo Federal terá projeto de lei O ministro da Saúde, Humberto Costa, afirmou ontem que, dentro de cerca de dois meses, o Governo Federal estará encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que define alguns novos pontos do processo de regulamentação dos planos de saúde suplementar. Entre as novidades, está a criação de um contrato-padrão, que deverá ser assinado entre operadoras e médicos que, hoje, não existe. Na prática, segundo Humberto, o projeto fará uma certa revisão na Lei nº 9.656, de 98, que definiu regras a serem seguidas pelas operadoras. “O projeto aumentará, por exemplo, a capacidade de regulação da ANS”, explicou o ministro, observando que também haverá um acréscimo de novas coberturas, definição de questões relativas a faixas etárias, entre outros. Mas um dos pontos mais importantes será a questão da contratualização dos serviços e profissionais. O ministro disse que a ANS lançou uma consulta pública para desenvolver um modelo de contrato que vai dar mais garantias tanto às operadoras quanto aos médicos e prestadores de serviço. “Não poderá haver mais o descredenciamento unilateral”, conta ele. Outro ponto prevê que, anualmente, haja um reajuste nos valores dos procedimentos e honorários. No entanto, não há previsão de que a ANS arbitre esse percentual, como esperavam as entidades médicas. Para Humberto, a Agência não poderia interferir nesse tipo de relacionamento porque se trata de uma questão de livre negociação entre as partes. Em sua opinião, a nova lei estadual, sancionada ontem, terá poucas chances de vigorar se for questionada na Justiça – como pretendem as operadoras. Mas afirmou que, caso o Congresso Nacional decida elaborar projeto similar, acataria-o sem problemas. MP move ação contra Sul América O Ministério Público Estadual de Pernambuco (MPPE) deu entrada, ontem, em sua primeira ação civil pública para defender os usuários dos planos de saúde atingidos pelo Movimento pela Dignidade Médica. Essa primeira ação tem como alvo a operadora Sul América, mas segundo a promotora Liliane Fonseca, também serão atingidas as seguradoras AGF, Unibanco e, posteriormente, as entidades médicas. Entre as medidas solicitadas pelo MPPE à Justiça está, por exemplo, que todo o usuário que vier a pagar pelo atendimento para, depois, solicitar o reembolso, receba o valor pago em dobro. No entanto, esse ressarcimento aconteceria sob a forma de desconto nas mensalidades. “De imediato, a Ação atingiria somente o usuário prejudicado diretamente”, explica a promotora. A ação propõe ainda que as operadoras suspendam a comercialização dos planos que prevêem a utilização da rede referenciada, uma vez que os médicos pediram descredenciamento. De acordo com Liliana, os contratos assinados pelos usuários prevêem o atendimento pela rede ou por livre escolha, mas só o último estaria vigorando. E, se em 60 dias não houver acordo entre médicos e operadoras e o sistema de livre escolha ainda seja o único em vigor, o MPPE pede que as seguradoras sejam obrigadas a rever todos os contratos com usuários, aplicando um desconto de 15% dos preços das mensalidades com a justificativa que houve uma mudança desses contratos. “Toda a nossa argumentação está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor”, garante Liliane. Fenaseg vai à Justiça contra a lei sancionada por Jarbas A Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado (Fenaseg) deverá decidir, hoje, quando entrará na Justiça contra a nova lei estadual que regulamenta a relação entre operadoras e médicos. A Fenaseg já havia antecipado que tomaria essa atitude por acreditar que essa questão cabe apenas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Não temos outro caminho, se não o de questionar a sua constitucionalidade”, argumentou o diretor-adjunto da Federação, Otelo Correa dos Santos. Ele garante já ter em mãos diversos pareceres emitidos por juristas que serão utilizados na ação. Mas esse não foi a única solução que os operadores encontraram para tentar derrubar a nova lei. Ontem, durante a solenidade de sanção, o governador Jarbas Vasconcelos contou que, na última sexta-feira, foi visitado pelos representantes das seguradoras, que tentaram convencê-lo de que o projeto não tinha constitucionalidade. “Por isso, decidi esperar o parecer da Procuradoria Geral do Estado como já é de praxe”, comentou o governador, que garantiu acreditar na legalidade do projeto elaborado na Assembléia, uma vez que as comissões técnicas daquela casa – inclusive a de Constituição e Justiça – e a Procuradoria fizeram a análise e o aprovaram. Ontem mesmo, após a sanção da lei, os representantes das entidades médicas e o presidente da Comissão de Saúde, deputado Sebastião Oliveira, tiveram um encontro com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Macedo Malta. A reunião teve o objetivo de, segundo alguns deles, “sensibilizar” o TJPE para que garanta a vigência da nova lei. Da Assessoria de Imprensa do Cremepe. Com Informações do Jornal do Commercio