A Frente Parlamentar da Saúde (FPS) decidiu, em reunião realizada nesta terça-feira (24/08), entrar com uma representação junto ao Ministério Público Federal para exigir do Governo o cumprimento da Emenda Constitucional 29 que define os recursos a serem aplicados na área de Saúde. “O déficit no orçamento da saúde para este ano já ultrapassa R$ 1,8 bilhão. É incompreensível a constante má vontade da área econômica do Governo para com o setor que está enfrentando grave crise”, denunciou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Rafael Guerra. Conforme Rafael Guerra, no início do ano, o Governo contingenciou R$ 845 milhões, em valores corrigidos para agosto, do orçamento do Ministério da Saúde. Em maio, o Tribunal de Contas da União apurou um déficit de R$ 597 milhões do Orçamento da União de 2003, não aplicados de acordo com a EC-29, a serem acrescentados ao orçamento de 2004. E, agora em agosto, apesar de garantia em contrário dada à FPS pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, o Governo contingenciou mais R$ 400 milhões, totalizando R$ 1.842 bilhão. URGÊNCIA A Frente Parlamentar da Saúde decidiu também mobilizar sua bancada para aprovar o regime de “urgência” para a tramitação do PLP 01/03 de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) que trata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, a emenda da saúde. Os membros da FPS ficaram encarregados de procurar os líderes partidários para solicitar a aprovação do Requerimento de Urgência. Outra decisão tomada na reunião da FPS foi a de intensificar a mobilização pela aprovação em plenário do substitutivo do relator deputado Rafael Guerra ao PL 3466/2004, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira, que institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como referência para negociação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. FONTE: Assessoria de Imprensa da Frente Parlamentar da Saúde