A pauta de votações da última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta sessão legislativa conta com projetos importantes, que vêm provocando discussões acaloradas na comissão. Dois deles são o novo Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) e a regulamentação da medicina (PLS 268/02). As propostas chegaram a ter a discussão iniciada na semana passada pela comissão, mas acabaram tendo a votação adiada pelos senadores. A reunião está marcada para está marcada para esta quarta-feira (21), às 10 horas.
Acompanhado de perto por movimentos estudantis, o projeto de lei que cria o Estatuto da Juventude traz benefícios para jovens na faixa de 15 a 29 anos. Entre eles o desconto de 50% no ingresso de espetáculos culturais e de lazer, e também nas passagens de transportes interestaduais e intermunicipais independentemente do motivo da viagem. A proposta ainda federaliza a emissão das carteiras estudantis (obrigatórias para concessão da meia-entrada), ponto que interessa especialmente a entidades estudantis como UNE e Ubes, que passariam a ser responsáveis pela emissão do documento.
Com parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), resistiu a acatar mudanças significativas no texto para não obrigá-lo a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua sanção pela presidente Dilma Rousseff. Sem consenso para votação, no entanto, precisou reformular seu relatório para acolher sugestões de outros senadores.
Entre as alterações acatadas estava a sugestão do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) de limitar o número de ingressos vendidos com 50% de descontos a somente metade da ocupação da casa de espetáculo, no caso de eventos financiados com recursos públicos, e a 40% do total de bilhetes, se o show for custeado exclusivamente por entidades privadas.A medida é uma tentativa de garantir o benefício aos estudantes, mas minimizar o prejuízo causado ao setor cultural pela expedição de identidades estudantis fraudulentas e sem controle.
O novo relatório de Randolfe Rodrigues será apresentado nesta quarta-feira. Se ainda assim não houver consenso, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) antecipou que apresentará voto em separado ao projeto, favorável à sua aprovação, mas com outras modificações. O voto em separado é um relatório alternativo que só é levado a votação da comissão se o relatório original foi rejeitado.
Ato médico – Há quase dez anos em tramitação no Congresso Nacional, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 268/2002, que dispõe sobre o Ato Médico também pode ser votado na CCJ esta semana. A proposta regulamenta o exercício da Medicina e as atividades que são privativas do médico. De acordo com o texto, cabe exclusivamente a esse profissional quinze procedimentos de Saúde como formulação de diagnóstico e respectiva prescrição terapêutica, e a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias.
O relator senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou parecer favorável à proposta, mas com alterações. Se aprovada na CCJ, a matéria deverá ser analisada em 2012 pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais.