O Plenário pode votar nesta terça-feira (30) a regulamentação da Emenda 29, prevista no Projeto de Lei Complementar 1/03. A emenda estabelece os índices mínimos de investimentos na área de saúde. A votação desse projeto é a prioridade da Câmara. Apesar de outras 16 proposições estarem na pauta do plenário, o presidente Arlindo Chinaglia afirmou que a regulamentação da emenda é o único item que será votado, pois a proposta é absolutamente prioritária. Também estão na pauta do Plenário, nove MPs, o projeto da reforma política (1210/07) e a PEC do Voto Aberto. Para garantir consenso sobre a regulamentação da Emenda da Saúde, o Executivo pode destinar mais R$ 3 bilhões para a área no próximo ano, além dos R$ 47 bilhões previstos no orçamento de 2008. Os recursos viriam do aumento da parcela da CPMF destinada à saúde. A proposta foi apresentada na última quinta-feira (25) em reunião dos ministros de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia; da Saúde, José Gomes Temporão; e da Fazenda, Guido Mantega; com o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), e com o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Os ministros da área econômica querem manter a correção do orçamento da saúde pelo Produto Interno Bruto (PIB) nominal e pretendem buscar recursos adicionais em outras fontes, sendo a principal delas a CPMF – cuja prorrogação até 2011 ainda depende de votação no Senado. Índices Atualmente, 0,20% dos 0,38% arrecadados com a CPMF são aplicados em saúde. O governo propõe aumentar esse percentual no próximo ano e promover um escalonamento até 2011, quando a alíquota chegaria a 0,28%. “O problema da proposta é a fonte de onde o governo pretende tirar os recursos, pois a CPMF é provisória”, disse Perondi. Ele afirmou que, além de a CPMF ser transitória, não se pode manter a vinculação com o PIB. Nos últimos onze anos, segundo Perondi, os gastos com saúde caíram de 1,9% para 1,7% do PIB. “O setor só tem perdido dinheiro com essa vinculação”, argumentou. Em 1995, segundo Perondi, as receitas correntes do governo representavam 18,01% do PIB. Em 2006, subiram para 25,14%. Já as despesas do Ministério da Saúde, dentro das receitas correntes, caíram de 9,64% para 6,98% no mesmo período. “A arrecadação cresceu como nunca, mas a saúde foi esquecida”, disse. De acordo com ele, a Frente da Saúde poderá recomendar que não seja votada a regulamentação da emenda, caso o governo não melhore sua proposta sobre os recursos para o setor. Segundo Perondi, a frente quer destinar para a saúde 10% da receita corrente bruta, o que representaria R$ 25 bilhões a mais já em 2008. Apesar das divergências, o líder do governo, deputado José Múcio Monteiro, acredita que a negociação avançou, pois se começou a falar em números. O parlamentar reconheceu, no entanto, que o governo terá de melhorar sua proposta. “Na realidade, precisamos ceder um pouco. Se não vamos conseguir um número ótimo, que seja pelo menos um número bom, melhor do que se tem hoje”, disse. A Câmara marcou duas sessões ordinárias – uma na terça (30) e outra na quarta-feira (31) às 16 horas – e uma sessão extraordinária – na quinta-feira (1º) às 12 horas – para votar a regulamentação da Emenda 29. Fonte: Agência Câmara