As empresas de planos privados de saúde poderão ser obrigadas a pagar multas antes de recorrerem da punição. A mudança está prevista no Projeto de Lei 4632/04, do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP). O deputado acredita que essa medida não prejudicará o direito à ampla defesa das empresas, mas vai “inibir a prática de interpor recurso contra multas, com propósito meramente protelatório”. Atualmente, as seguradoras privadas de planos de saúde que infringem a legislação em vigor e os contratos firmados entre empresas e usuários estão sujeitas, além da multa, a penalidades como advertência, suspensão, cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. No Brasil, cerca de 38 milhões de brasileiros têm planos de saúde. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Seguridade Social e Família. Fonte: Agência Câmara