Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal que precisarem de um serviço médico ou farmacêutico e não forem atendidos têm agora o direito de receber uma certidão informando o motivo da recusa em dar atendimento ou fornecer uma medicação. É o que determina recomendação do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública e de outros órgãos, que foi acatada pela Secretaria de Saúde do governo local.

A medida tem avaliação positiva. “Entendemos, inclusive, que esta deveria ser uma providência a ser tomada pelo Ministério da Saúde e pelos governos estaduais e municipais, pois será possível radiografar o que tem impedido a assistência à saúde”, argumenta o 3º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes.

O MPF decidiu publicar essa recomendação como forma de agilizar os processos em que pacientes procuram a Justiça depois de buscarem diversas vezes atendimento sem sucesso. “Como eles não têm nenhuma prova de que buscaram o sistema público de saúde, o processo fica mais demorado”, argumenta o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima.

Emmanuel Fortes acredita que a partir das notificações, o Governo do Distrito Federal conseguirá identificar melhor as falhas. “Será possível saber, por exemplo, se naquele dia o paciente não foi atendido porque faltou energia, ou por causas estruturais, como a falta de insumos ou de servidores”, calcula.

A certidão, ou documento equivalente, deve conter, além do motivo do desatendimento, dados como nome do usuário, unidade de saúde, data e hora da recusa. Mesmo que a unidade de atendimento ou hospital sejam terceirizados, a instituição −
se vinculada ao SUS − deve emitir o comprovante. Para elaborar a recomendação, o MPF se baseou na Lei de Acesso à Informação, que prevê punição ao servidor que se negar a dar informações disponíveis.

Com a certidão, além de o paciente poder provar que buscou o serviço público, a Secretaria de Saúde vai poder catalogar as falhas encontradas no sistema e procurar corrigi-las. “Nosso objetivo não é aumentar o número de demandas judiciais. Pelo contrário, queremos que os problemas de saúde sejam resolvidos dentro do próprio sistema, a partir das informações registradas”, afirma o procurador.

Emmanuel Fortes acredita que a partir das notificações, o Governo do Distrito Federal conseguirá identificar melhor as falhas. “Será possível saber, por exemplo, se naquele dia o paciente não foi atendido porque faltou energia, ou por causas estruturais, como a falta de insumos ou de servidores”, calcula.