A regulamentação da emenda constitucional que vincula recursos para a área da Saúde no Orçamento da União – principal projeto de interesse do setor – está parada na Câmara. Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a proposta não anda porque o governo, em especial a área econômica, não tem interesse em manter essa vinculação orçamentária. “Esse projeto é fundamental para todos os níveis de governo e para que não tentem aplicar recursos da Saúde em outras áreas”, diz Guerra. Aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso durante a gestão de José Serra à frente do Ministério da Saúde, a emenda constitucional número 29 prevê que os recursos da União destinados ao setor serão corrigidos anualmente de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Estabelece ainda que 15% dos recursos vão para os Estados e 12% para os municípios. “Mas, como a emenda não está regulamentada, o governo usa subterfúgios para reduzir as verbas para o setor”, afirma o presidente da frente. Segundo Guerra, a proposta orçamentária para 2005 reduziu em R$ 1,2 bilhão as verbas para a área de Saúde. Para pressionar o governo a aumentar o orçamento do setor, os parlamentares da frente farão, na quarta-feira, um ato público em Brasília. “Vamos fazer uma mobilização política para que a regulamentação da emenda 29 seja aprovada até o fim deste ano e o governo pare de desrespeitar a lei”, conta Rafael Guerra. Mesmo considerando que o problema mais crucial da Saúde é a questão financeira, o presidente da frente enumerou como prioridade do setor o uso das células-tronco para fins de pesquisa, previsto na Lei de Biossegurança; a proposta da deputada Jandira Feghalli (PC do B-RJ), que permite à gestante abortar legalmente no caso de anencefalia (feto sem cérebro); a regulamentação das pesquisas médicas no Brasil e os projetos no setor de medicamentos. “Mas tudo acaba ficando parado porque, na verdade, a Câmara só aprova o que interessa ao governo. Os projetos de origem no Legislativo têm uma tramitação lenta”, observa o deputado. Fonte: Jornal O Estado de São Paulo, edição do dia 21 de novembro