A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, substitutivo do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) ao Projeto de Lei 4699/04, que torna obrigatória a notificação dos casos de violência, pela rede de serviços de saúde de todo o País. O autor da proposta, deputado Ivan Paixão (PPS-SE), defende a medida ressaltando que os profissionais e serviços de saúde têm um papel muito importante para lidar com a violência em todas as suas formas. O substitutivo obriga os estabelecimentos da rede de serviços de saúde, públicos ou privados, a notificar compulsoriamente, na forma prevista em regulamento, os casos em que o atendimento às vítimas evidencie a prática de crimes de violência contra a pessoa. Tramitação Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara