O fornecimento de remédios sem receita médica pode passar a ser crime. A medida está prevista no Projeto de Lei 3923/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que introduz artigo no Código Penal para criar pena de detenção de três meses a um ano para esse tipo de prática. A mesma pena será aplicada a quem vende, entrega ou fornece medicamentos mediante apresentação de receita que não atenda aos requisitos regulamentares. Como caramelos “Certas farmácias vendem medicamentos como se fossem caramelos”, argumenta o autor do projeto. “É de todos conhecido que os medicamentos têm efeitos colaterais indesejáveis e que doses não recomendadas fazem mal; a interação medicamentosa tem efeito tóxico que pode prejudicar a saúde, ou até matar”, justifica. Segundo Bittencourt, a criminalização desse procedimento virá somar-se às medidas já adotadas pelos órgãos de saúde, entre as quais a classificação dos remédios que exigem receita médica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em dois grandes grupos: os de tarja vermelha (anti-alérgicos e anti-inflamatórios) e os de tarja preta (que podem causar dependência ou outros danos, como os psicotrópicos). O projeto recebeu substitutivo do relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de votado naquela Comissão, será encaminhado à apreciação do plenário. Fonte: Agência Câmara